LEI Nº 3.461/2001

 

 

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO

                       

  

                                                              JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

                                               Art. 1º  Fica  o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o “Garça Futebol Clube”, objetivando a manutenção da agremiação na série A3 da Federação Paulista de Futebol no ano de 2001.

 

                                               Art. 2º  O convênio a ser firmado estabelecerá as obrigações dos convenentes, devendo as do Município se limitar a:

 

I.                    Ceder 06 (seis) servidores do quadro atual da Prefeitura Municipal, sendo: 02 (duas) merendeiras, 02 (dois) treinadores de equipe e 02 (dois) braçais, para prestarem serviços no Centro de Treinamento do Garça Futebol Clube;

 

II.                 Ceder as dependências do Centro Esportivo e Social, quando não estiverem sendo utilizadas para outras finalidades, mediante solicitação prévia da Agremiação e autorização expressa do Prefeito Municipal, para eventuais realizações de eventos e festividades, independentemente do pagamento de tarifas.

 

                                               Art. 3º  As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas por dotações próprias do orçamento vigente.

                                                          

Art. 4º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                                           Garça, 22 de fevereiro de 2.001

 

 

 

 

    JOSÉ ALCIDES FANECO

   PREFEITO  MUNICIPAL

 

 

 

   EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

 ROSANGELA MORETTI

  DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

  ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS