LEI
Nº 3.461/2001
AUTORIZA A
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
JOSÉ
ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio com o “Garça Futebol Clube”, objetivando a manutenção da agremiação na
série A3 da Federação Paulista de Futebol no ano de 2001.
Art. 2º O convênio a ser firmado estabelecerá as
obrigações dos convenentes, devendo as do Município se limitar a:
I.
Ceder 06 (seis) servidores
do quadro atual da Prefeitura Municipal, sendo: 02 (duas) merendeiras, 02 (dois)
treinadores de equipe e 02 (dois) braçais, para prestarem serviços no Centro de
Treinamento do Garça Futebol Clube;
II.
Ceder as dependências do
Centro Esportivo e Social, quando não estiverem sendo utilizadas para outras
finalidades, mediante solicitação prévia da Agremiação e autorização expressa do
Prefeito Municipal, para eventuais realizações de eventos e festividades,
independentemente do pagamento de tarifas.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da
presente Lei serão suportadas por dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 22 de fevereiro de 2.001
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data
supra.-
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS