Projeto nº 012/11
INSTITUI O BENEFÍCIO DO DESCONTO DE CINQÜENTA POR CENTO NAS TARIFAS DE TRANSPORTES COLETIVOS, POR ÔNIBUS, TIPO REGULAR, OPERADOS POR CONCESSÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, PARA ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica instituído o benefício do desconto de cinqüenta por cento nas tarifas de transportes coletivos, por ônibus, tipo regular, operados por concessão do Poder Público Municipal, para estudantes matriculados nos cursos de graduação de instituições de educação superior do Município de Teófilo Otoni.
Parágrafo único – As instituições de educação superior citadas no caput deste artigo devem ser reconhecidas e autorizadas pelo órgão competente do Ministério da Educação.
Art. 2º - A condição de estudante será comprovada através de apresentação de documento de matrícula em qualquer instituição de ensino superior no Município de Teófilo Otoni e da Carteira de Identidade Estudantil.
Art. 3º - O benefício do desconto de que trata esta Lei só poderá ser utilizado pelos estudantes, que se encontrem efetivamente matriculados e com freqüência regular, exclusivamente, nos seus deslocamentos – ida e volta – às suas respectivas universidades.
§1º - O benefício só poderá ser utilizado por seu beneficiário, sendo proibido transferi-lo a terceiros ou comercializá-lo.
§2º - Em caso de transferência do direito desta Lei, o beneficiário responsável terá seu benefício suspenso.
§3º - Os beneficiários desta Lei deverão apresentar a sua Carteira de Identidade Estudantil – CIE, sempre que solicitado pelos empregados das empresas de transporte coletivo, quando em serviço, ou por fiscais da Secretaria Municipal de Transportes, quando estiverem utilizando o seu benefício no Sistema de Transporte Coletivo do Município de Teófilo Otoni.
§4º - O benefício desta Lei não poderá ser utilizado nos sábados, domingos, feriados e nos dias de férias escolares.
§5º - Cada estudante só poderá usufruir do benefício em no máximo duas meias passagens diárias, quarenta e quatro meias passagens por mês e quatrocentos e quarenta meias passagens de ônibus por ano.
§ 6º - Os estudantes que não utilizarem o limite citado no §5º deste artigo não poderão transferir o saldo não utilizado para os meses subseqüentes.
§7º - O benefício desta Lei poderá ser usufruído através de cartões magnéticos, eletrônicos ou que utilizem outros sistemas de processamento/armazenamento de dados ou através de passes impressos.
Art. 4º - As empresas concessionárias que infringirem qualquer dispositivo da presente Lei estarão sujeitas às seguintes sanções:
I – multa de R$1.100,00 (Um mil e cem reais);
II – multa em dobro em caso de reincidência.
Art. 5º - O financiamento do benefício da presente Lei se dará através do pagamento de contrapartida por parte da Prefeitura da Cidade de Teófilo Otoni às empresas concessionárias de transporte público.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, especialmente, no que se refere às formas de cadastramento dos beneficiários, de utilização dos benefícios e do pagamento da contrapartida citada no Art. 5º desta Lei.
Art. 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, de
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Paulo Alecrim