Lei nº 7.280

Dispõe sobre  autorização para divulgação da Página da Mulher no site oficial da Secretaria de Assistência Social e Habitação do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º. Fica instituída a divulgação da Página da mulher no site oficial da Secretaria de Assistência Social e Habitação do  Município de Teófilo Otoni, em localização de destaque.

Art. 2º- O link próprio conterá, no mínimo, as seguintes informações:

         I.            Delegacia da mulher;

       II.            Casa de apoio humanitário, psicológico e afins;

     III.            Hospitais que dispõe ao atendimento às mulheres vítimas de violência;

    IV.            Cartilha contendo explicações sobre a Lei Maria da Penha e o texto da própria lei;

      V.            Informações sobre a central de atendimento à mulher.

Parágrafo único. Quanto aos locais de atendimento à mulher a informação deve ser completa, contendo o endereço, telefone, e horário de funcionamento.

Art.3º. As despesas com a execução desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art.4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 30 de julho de 2018

 

 

Fábio Lemes de Souza

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

autoria: Northon Neiva Diamantino