LEI N.º 3.739/2004

 

                                              

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

                                              

 

                                   Art. 1º Os cargos de Professor de Educação Infantil (105) e de Professor de Ensino Fundamental (55), constantes do Anexo I da Lei Municipal nº 3.414/2000 e suas alterações ficam transformados em “Professor de Educação Básica I”, considerando-se, para efeito de remuneração o disposto no artigo 3º da Lei Municipal nº 3.558/2002.

 

§ 1º O “Professor de Educação Básica I” da rede municipal de ensino atuará nas áreas de educação infantil e nas 4 (quatro) primeiras séries do ensino fundamental.

 

§ 2º Os professores da rede municipal e os que vierem a ingressar no serviço da Municipalidade deverão comprovar, impreterivelmente, no prazo de 5 (cinco) anos, contados da publicação desta Lei para os primeiros e da nomeação para o exercício do cargo para os últimos, possuir qualificação e formação para ministrarem aulas tanto nas áreas de educação infantil (maternal e pré-escola) quanto em classes de 1ª a 4ª séries.

 

Art. 2º  Em razão da transformação dos cargos de professor, prevista no artigo anterior, o Anexo I, da Lei 3414/2000, passa a ter a seguinte redação:

 

 

“ANEXO I

 

 

 

 

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

  

 

 

 

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO DO CARGO

REFERÊNCIA

 

 

 

01

AGENTE ADMINISTRATIVO

E 11

04

AGENTE DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA

E 14

02

AGENTE DE SANEAMENTO

E 09

03

AJUDANTE DE OFICINA

E 06

01

ARMADOR DE FERRAGENS

E 08

28

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

E 10

03

ATENDENTE DE ENFERMAGEM

E 07

21

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

E 07

01

AUXILIAR DE ELETRICISTA

E 06

47

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

E 08

02

AUXILIAR DE FUNILEIRO

E 06

02

AUXILIAR DE SERRALHEIRO

E 06

40

AUXILIAR DE SANEAMENTO

E 03

01

BOMBEIRO HIDRÁULICO

E 09

215

BRAÇAL

E 03

12

CALCETEIRO

E 08

04

CARPINTEIRO

E 09

20

COLETOR DE LIXO

E 05

03

COVEIRO

E 04 

01

DESENHISTA TÉCNICO

E 11

06

DIGITADOR

E 07

04

ELETRICISTA

E 10

02

ENCANADOR

E 07

29

ESCRITURÁRIO

E 05

10

FISCAL

E 09

01

FUNILEIRO/PINTOR

E 10

02

HORTELÃO

E 04

06

INSPETOR DE ALUNOS

E 05

20

JARDINEIRO

E 05

02

LAVADOR/LUBRIFICADOR

E 07

02

MARCENEIRO

E 09

03

MECÂNICO

E 10

70

MERENDEIRA

E 03

55

MOTORISTA

E 08

18

OFICIAL ADMINISTRATIVO

E 12

10

OPERADOR DE MÁQUINA

E 10

02

OPERADOR DE PISCINA

E 04

05

OPERADOR DE RETRANSMISSÃO

E 03

01

OPERADOR DE SOM

E 04

03

PADEIRO

E 04

15

PAJEM

E 03

45

PEDREIRO

E 09

08

PINTOR

E 09

06

PORTEIRO

E 05

 

160

                                                            jornada de 25 h        E 12

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I  

                                                                     jornada de 32 h       E 13

02

PROTÉTICO

E12

05

SERRALHEIRO

E 10

54

SERVENTE

E 03

38

SERVENTE DE OBRAS

E 04

01

TÉCNICO AGRÍCOLA

E 09

14

TÉCNICO DE ENFERMAGEM

E 10

01

TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO DE MUSEU

E 09

08

TRATORISTA

E 06

83

VIGIA

E 07

23

ZELADOR

 E 03”

 

Art. 3º A jornada de trabalho de cada professor da rede municipal será definida por ocasião da atribuição anual de classes, não podendo ser alterada no curso do ano letivo correspondente, exceto em circunstâncias excepcionais, para atendimento de necessidades constatadas pela Secretaria Municipal da Educação e Cultura.

 

Art. 4º Para efeito de cálculo do valor dos proventos de aposentadoria ou pensão dos professores municipais, considerar-se-á, quanto à jornada de trabalho e à remuneração, a situação prevalecente nos últimos 5 anos imediatamente anteriores à respectiva concessão.

 

Art. 5º Em face das modificações introduzidas por esta Lei, o título do professor da rede municipal ficará enquadrado como “Professor de Educação Básica I”.

                       

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garça, 2 de abril 2004

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

                                                                                      

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS