LEI Nº 633

AUTORIZA DESPESA E ABRE CREDITO

ESPECIAL.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a dispender até a importância de CR$ 150.000,00, com o Congresso pró -pavimentação da rio bahia BR4 a ser realizado, nesta cidadem nos dias 31 de julho e 1º e 2º de Agosto, próximo vindouro.

Art. 2º- Para atender a despesa a que se refere o artigo primeiro, fica aberto o crédito especial de CR$ 150.000,00.

Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 29 de julho de 1959.

Patrício Ferreira Gomes-Presidente

Autoria: Executivo Municipal

Sancionada em 29/07/59