ALTERA A
REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI MUNICIPAL N° 1.781/2006, QUE APROVA A LINHA
DEMARCARTÓRIA DO DISTRITO DE BIRIRICAS.
O
Prefeito Municipal de Domingos Martins,
Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 2° da Lei
Municipal n° 1.781/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° O Distrito de Biriricas totaliza uma área de
29,90Km² (vinte e nove virgula noventa quilômetros quadrados) e sua divisa
interdistrital fica assim definida:
I – com o Distrito de Santa Isabel: começa na foz
do Córrego de Biriricas, no Rio Jucu, na divisa com o Município de Viana; sobe
o Rio Jucu até a foz do Córrego Panelas; segue pelo divisor de águas da margem
direita deste até sua cabeceira, onde começa a divisa com o Distrito da Sede;
II – com o Distrito da Sede: começa no divisor de
águas da cabeceira do Córrego Panelas, segue pelo divisor de águas da margem
direita do Córrego Biriricas até a divisa com o Município de Santa Leopoldina.”
Art. 2º Continuam
em pleno vigor os artigos da Lei Municipal n°
1.781/2006 que não foram alterados por esta Lei.
Art. 3° Esta
Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se, Cumpra-se.
Domingos Martins, 25 de agosto de 2006.
Prefeito
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.