LEI Nº 1.736, DE 21 DE NOVEMBRO
DE 2005
dispõe sobre abono salarial.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado
do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder abono salarial aos professores do Ensino Fundamental.
Art. 2° - Os recursos serão provenientes do FUNDEF 2005 – Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do
Magistério.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Domingos Martins, 21 de novembro de 2005.
WANZETE KRÜGER
Prefeito
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Domingos Martins.