LEI Nº 1.736, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005

 

dispõe sobre abono salarial.

 

O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono salarial aos professores do Ensino Fundamental.

 

Art. 2° - Os recursos serão provenientes do FUNDEF 2005 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

 

Domingos Martins, 21 de novembro de 2005.

 

WANZETE KRÜGER

Prefeito

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.