Lei nº 5.436
Dispõe sobre a obrigatoriedade de se manter na rede municipal de saúde, profissionais aptos a interpretarem a linguagem dos surdos-mudos.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade de se manter na rede municipal de saúde, profissionais aptos a interpretarem a linguagem dos surdos-mudos.
Parágrafo Único - Esses profissionais deverão estar à disposição das unidades de saúde do Município, em plantão de 24 horas diárias ou durante o período de funcionamento de tais unidades, para o pronto atendimento a esses deficientes.
Art. 2º - A obrigatoriedade de que trata esta lei, destina-se a atender principalmente:
a) nos casos de estupro e violência sexual;
b) vítimas da violência urbana, e
c) nas emergências e em acidentes.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da sua promulgação, disponibilizando para sua efetiva implantação, pessoal técnico capacitado para orientar as atividades previstas nos artigos precedentes.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de junho de 2005.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Rômulo Barreiros