LEI N.º 3.619/2002
JOSÉ
ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um crédito especial, no montante de R$ 1.012,08 (mil e doze
reais e oito centavos), destinado ao pagamento de
diferenças do adicional por tempo de serviço, de abono pecuniário e de adicional
de insalubridade a servidores municipais, relativas a exercícios
anteriores.
Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o
artigo anterior far-se-á com o produto do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 3 de dezembro de 2002
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
EDSON
MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA
DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS