LEI N.º 3.619/2002

 

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 

                       

                                                Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, no montante de R$ 1.012,08 (mil e doze reais e oito centavos), destinado ao pagamento de diferenças do adicional por tempo de serviço, de abono pecuniário e de adicional de insalubridade a servidores municipais, relativas a exercícios anteriores.

 

Art. 2º  A cobertura do crédito de que trata o artigo anterior far-se-á com o produto do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício

 

Art. 3º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 3 de dezembro de 2002

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS