Lei nº
7.276
Altera a Lei Municipal nº
7.137/2017 que, ‘Regulamenta o transporte de estudantes universitários’
A
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :
Art.1º. Fica acrescentado o seguinte parágrafo ao artigo 5º
da Lei Municipal nº 7.137/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
“§2º.
Caso a lotação do ônibus não se complete após a concessão das vagas aos
estudantes universitários, poderá o Município ofertar as vagas subsistentes a
estudantes de cursos técnicos ou tecnólogos”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de s sua
publicação.
Câmara Municipal de Teófilo
Otoni, 06 de junho de 2018
Fabio
Lemes de Souza
Presidente
Câmara Municipal
autoria: Fábio Lemes de Souza - Fábio Lemes