Lei nº 7.276

 

Altera a Lei Municipal nº 7.137/2017 que, ‘Regulamenta o transporte de estudantes universitários’

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :

 

Art.1º. Fica acrescentado o seguinte parágrafo ao artigo 5º da Lei Municipal nº 7.137/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

“§2º. Caso a lotação do ônibus não se complete após a concessão das vagas aos estudantes universitários, poderá o Município ofertar as vagas subsistentes a estudantes de cursos técnicos ou tecnólogos”.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de s sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de junho de 2018

 

                                   

 

                                        Fabio Lemes de Souza

                                    Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

autoria: Fábio Lemes de Souza - Fábio Lemes