LEI N º 1.713, DE 19 DE JULHO DE 2005
AUTORIZA O REPASSE DOS RECURSOS DEPOSITADOS NA CONTA PMDM – FUNDO DE
INFÂNCIA E JUVENTUDE, ADMINISTRADA PELO BANESTES, AGÊNCIA 0119, N° 9189-120 À
APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DOMINGOS MARTINS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado
do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Município de
Domingos Martins a efetuar o repasse da verba depositada na conta PMDM – Fundo
de Infância e Juventude, administrada pelo BANESTES, Agência 0119, n° 9183-120
à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Domingos Martins, em
crédito em conta mantida no BANESTES, Agência 0119, n° 10719862.
Art. 2° - O repasse contemplará a
integralidade dos recursos existentes na Conta Bancária mencionada no artigo
anterior, vez que proveniente de doação havida pelo INSTITUTO JUTA BATISTA e
incorporada ao Orçamento Municipal com destinação específica para aplicação nas
atividades vinculadas ao Fundo da Infância e Juventude, ou congêneres, na forma
do disposto na Lei Municipal n° 1.709/2005.
Art. 3° - Os recursos objeto do repasse
contemplado pela presente lei serão utilizados exclusivamente para a construção
da sede da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Domingos Martins, no
território deste Município, sendo vedado o emprego ou destinação da verba
objeto do repasse para qualquer outra atividade não vinculada à especificada,
ainda que voltada ao implemento de projetos habitualmente desenvolvidos pela
instituição.
Art. 4° - Na forma da Lei Municipal n° 1.709/2005, fica a entidade
beneficiada abrigada a prestar contas, nos moldes das leis de regência, do
recebimento e aplicação das verbas repassadas.
Art. 5 º - Esta lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Registre-se,
Publique-se, Cumpra-se.
Domingos
Martins, 19 de julho de 2005.
WANZETE KRÜGER
Prefeito
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.