Lei  nº  7.075

 

Dispõe sobre concessão de subvenções às Instituições

   de Educação Infantil do Município de Teófilo Otoni

 

 

A  Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :

 

Art.1º.  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções às Instituições Infantil de Teófilo Otoni, no valor total de R$ 223.800,00 (duzentos e vinte e três mil e oitocentos reais), referente ao repasse financeiro do Programa de Alimentação Escolar – PNAE, l conforme abaixo discriminado:

 

Entidades de Educação Infantil

Nº de crianças

Valor mensal

Valor anual

01

Creche Cantinho da Solidariedade

77

R$ 1.540,00

R$ 15.400,00

02

Associação Comunitária Escola da Esperança – Mantenedora da Creche Estrela da Esperança

110

R$ 2.200,00

R$ 22.000,00

03

Fundação Lar da Criança- Mantedora da Creche Lar da Criança

166

R$3.320,00

R$33.200,00

04

Grupo de Fraternidade Espírita Joaquim Portugal – Mantenedora da Creche Irmã Ilka

82

R$ 1.640,00

R$ 16.400,00

05

AMCA – Apoio a Mulher, à Criança e ao adolescente – Mantenedora da Creche Casa dos pequeninos

73

R$ 1.460,00

R$ 14.600,00

06

AMCA – Apoio a Mulher, à Criança e ao adolescente – Mantenedora da Creche Delfina Tibaldi

48

R$ 960.00

9.600,00

07

AMCA – Apoio a Mulher, à Criança e ao adolescente – Mantenedora da Creche Johann Baur

83

R$ 1.600,00

16.600,00

08

Centro de Atendimento e Defesa, a criança e adolescente. Mantenedora da Creche o Ninho

124

R$ 2.480,00

R$ 24.800,00

09

Creche Tesouro Infantil da Associação Comunitária Moradores de Topázio

100

R$ 2.000,00

R$ 20.000,00

10

CESPROCTO – Centro Social Prof. Cultural de Teófilo Otoni. Mantenedora da Creche Flor da Manhã

77

R$ 1.540,00

R$ 15.400,00

11

Associação Comunitária Bela Vista – Mantenedora da Creche Santa Luizia

66

R$ 1.320,00

R$ 13.200,00

12

Creche Raio de Luz

113

R$ 2.260,00

R$ 22.600,00

Total

 

R$ 22.380,00

R$ 223.800,00

 

Art.2º. Ficam fixados is valores anuais, para fins de transferência às instituições constantes no artigo anterior.

 

I – Para atendimento de criança de 0 a 3 (zero a três) anos per capta diário no valor de R$ 1,00 (um real).

 

II – Os valores serão repassados em 10 (dez) parcelas iguais e consecutivas.

 

Art.3º. As entidades beneficiárias deverão prestar contas dos recursos recebidos à Secretaria Municipal de Fazenda.

 

Art.4º. Compete ao Município acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos transferidos através do Setor Financeiro, podendo ainda, solicitar quaisquer documentos relativos à prestação de contas às respectivas Entidades.

 

Art.5º. A não aplicação do previsto nesta lei importará, na suspensão da concessão das subvenções e/ou contribuição, sem prejuízo de outras medidas administrativas ou judiciais cabíveis.

 

Art.6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do orçamento do exercício de 2017.

 

Art.7º. Revogam-se disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

                              Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 14 de dezembro de 2016

 

 

 

Northon Neiva Diamantino

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

autoria: Executivo