Lei
nº 7.075
Dispõe
sobre concessão de subvenções às
Instituições
de Educação
Infantil do Município de Teófilo Otoni
A
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder subvenções às
Instituições Infantil de Teófilo Otoni, no valor total de
R$ 223.800,00 (duzentos e vinte e três mil e oitocentos reais), referente
ao repasse financeiro do Programa de Alimentação Escolar –
PNAE, l conforme abaixo discriminado:
|
Entidades de Educação Infantil |
Nº de crianças |
Valor mensal |
Valor anual |
|
|
01 |
Creche
Cantinho da Solidariedade |
77 |
R$ 1.540,00 |
R$ 15.400,00 |
|
02 |
Associação
Comunitária Escola da Esperança – Mantenedora da Creche
Estrela da Esperança |
110 |
R$ 2.200,00 |
R$ 22.000,00 |
|
03 |
Fundação
Lar da Criança- Mantedora da Creche Lar da Criança |
166 |
R$3.320,00 |
R$33.200,00 |
|
04 |
Grupo de
Fraternidade Espírita Joaquim Portugal – Mantenedora da Creche
Irmã Ilka |
82 |
R$ 1.640,00 |
R$ 16.400,00 |
|
05 |
AMCA –
Apoio a Mulher, à Criança e ao adolescente – Mantenedora
da Creche Casa dos pequeninos |
73 |
R$ 1.460,00 |
R$ 14.600,00 |
|
06 |
AMCA –
Apoio a Mulher, à Criança e ao adolescente – Mantenedora
da Creche Delfina Tibaldi |
48 |
R$ 960.00 |
9.600,00 |
|
07 |
AMCA –
Apoio a Mulher, à Criança e ao adolescente – Mantenedora
da Creche Johann Baur |
83 |
R$ 1.600,00 |
16.600,00 |
|
08 |
Centro de
Atendimento e Defesa, a criança e adolescente. Mantenedora da Creche o
Ninho |
124 |
R$ 2.480,00 |
R$ 24.800,00 |
|
09 |
Creche
Tesouro Infantil da Associação Comunitária Moradores de
Topázio |
100 |
R$ 2.000,00 |
R$ 20.000,00 |
|
10 |
CESPROCTO
– Centro Social Prof. Cultural de Teófilo Otoni. Mantenedora da
Creche Flor da Manhã |
77 |
R$ 1.540,00 |
R$ 15.400,00 |
|
11 |
Associação
Comunitária Bela Vista – Mantenedora da Creche Santa Luizia |
66 |
R$ 1.320,00 |
R$ 13.200,00 |
|
12 |
Creche Raio
de Luz |
113 |
R$ 2.260,00 |
R$ 22.600,00 |
|
Total |
|
R$ 22.380,00 |
R$ 223.800,00 |
|
Art.2º. Ficam fixados is valores anuais, para fins de transferência
às instituições constantes no artigo anterior.
I – Para atendimento de criança de 0 a
3 (zero a três) anos per capta diário no valor de R$ 1,00 (um
real).
II – Os valores serão repassados em 10
(dez) parcelas iguais e consecutivas.
Art.3º. As
entidades beneficiárias deverão prestar contas dos recursos
recebidos à Secretaria Municipal de Fazenda.
Art.4º.
Compete ao Município acompanhar e avaliar a aplicação dos
recursos transferidos através do Setor Financeiro, podendo ainda,
solicitar quaisquer documentos relativos à prestação de
contas às respectivas Entidades.
Art.5º. A
não aplicação do previsto nesta lei importará, na
suspensão da concessão das subvenções e/ou
contribuição, sem prejuízo de outras medidas
administrativas ou judiciais cabíveis.
Art.6º. As
despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta do orçamento do exercício de 2017.
Art.7º.
Revogam-se disposições em contrário, entrando esta lei em
vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 14 de dezembro de 2016
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
autoria: Executivo