Lei nº 7.064
Dispõe sobre colocação nas vias públicas
de placas informativas a respeito da data e horário de coleta de lixo
domiciliar, no Município de Teófilo Otoni e dá outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo
Otoni aprova:
Art.1º.
A
fiscalização e o acompanhamento da execução dos serviços públicos municipais,
de limpeza urbana é direito de todo morador da cidade de Teófilo Otoni.
Parágrafo
único. O direito de fiscalizar e acompanhar a execução dos
serviços de limpeza urbana será exercido mediante garantia de acesso, para
qualquer munícipe, às informações relativas aos serviços municipais.
Art.2º.
O
Poder Público responsável ou as empresas que fazem o serviço de coleta de lixo
e varrição da cidade de Teófilo Otoni, devem fixar placas em locais visíveis
das vias públicas com informações sobre:
I
–
dias e horários da semana em que ocorre a coleta de lixo domiciliar na rua em
que o imóvel se localiza;
II
–
dias, horários e freqüência da varrição da rua ou logradouro
público;
III
–
número do telefone público, para obtenção de informações e realização de
reclamações a respeito do serviço de coleta de lixo domiciliar e varrição de
vias públicas.
Parágrafo
único. As placas a que se refere o “caput” deste artigo,
conterão caracteres que permitam a leitura facilitada.
Art.
3º.
O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta dias), a
contar de sua publicação.
Art.4º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Câmara
Municipal de Teófilo Otoni, 08 de novembro de 2016
Northon Neiva Diamantino
Presidente
Câmara Municipal
autoria: Daniel Sucupira