Lei nº  7.064

   Dispõe sobre colocação nas vias públicas de placas informativas a respeito da data e horário de coleta de lixo domiciliar, no Município de Teófilo Otoni e dá outras providências

        

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º. A fiscalização e o acompanhamento da execução dos serviços públicos municipais, de limpeza urbana é direito de todo morador da cidade de Teófilo Otoni.

Parágrafo único. O direito de fiscalizar e acompanhar a execução dos serviços de limpeza urbana será exercido mediante garantia de acesso, para qualquer munícipe, às informações relativas aos serviços municipais.

Art.2º. O Poder Público responsável ou as empresas que fazem o serviço de coleta de lixo e varrição da cidade de Teófilo Otoni, devem fixar placas em locais visíveis das vias públicas com informações sobre:

I – dias e horários da semana em que ocorre a coleta de lixo domiciliar na rua em que o imóvel se localiza;

II – dias, horários e freqüência da varrição da rua ou logradouro público;

III – número do telefone público, para obtenção de informações e realização de reclamações a respeito do serviço de coleta de lixo domiciliar e varrição de vias públicas.

Parágrafo único. As placas a que se refere o “caput” deste artigo, conterão caracteres que permitam a leitura facilitada.

Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta dias), a contar de sua publicação.

Art.4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de novembro de 2016

 

  Northon Neiva Diamantino

Presidente Câmara Municipal

 

autoria: Daniel Sucupira