Lei nº 5.908
Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento Vigente no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), visando atender a programação constante a seguir:
I – 01.02 – Poder Legislativo – Secretaria
01.271.0032.4011 – Contribuição Previdenciária para os Servidores e Agentes Políticos da Câmara Municipal
3.3.91.47.00 – Obrigações Tributárias e Contribuições R$2.500,00
II – 02.05 – Poder Executivo – Secretaria Municipal de Administração.
04.272.0000.2012 – Encargos Sociais
3.3.91.47.00 –Obrigações Tributárias e Contribuições R$295.000,00
III – 03.01 – Administração SISPREV
04.272.0000.2012 - Manutenção Encargos Sociais
3.3.91.47.00- Obrigações Tributárias e Contribuições R$2.500,00
Art. 2º - Para atender o disposto no art. 1º desta lei, serão utilizados recursos provenientes da redução de dotações constantes do Orçamento em vigor.
Art. 3º - A Lei será regulamentada mediante decreto no prazo de 15 dias após sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 13 de abril de 2009
Renan Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal