LEI N7 676

INTRODUZ ALTERAÇOES NA LEI NUMERO

619, DE 25 DE MAIO DE 1959.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Passa a ser a seguinte redação o artigo 3º da Lei nº 619, de 25 de maio de 1959 "Art. 3º- A doação de que trata o art. anterior será feita com a obrigação do DER/MG construir suas instalações nesta cidade.

Art. 2º- Esta lei entrará em vigor no ato de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 20 de abril de 1960.

PATRÍCIO FERREIRA GOMES-PRESIDENTE

Sancionada em 25.04.60