LEI N7 676
INTRODUZ ALTERAÇOES NA LEI NUMERO
619, DE 25 DE MAIO DE 1959.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Passa a ser a seguinte redação o artigo 3º da Lei nº 619, de 25 de maio de 1959 "Art. 3º- A doação de que trata o art. anterior será feita com a obrigação do DER/MG construir suas instalações nesta cidade.
Art. 2º- Esta lei entrará em vigor no ato de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 20 de abril de 1960.
PATRÍCIO FERREIRA GOMES-PRESIDENTE
Sancionada em 25.04.60