Lei nº 5.912

Institui o Concurso de Prefeito Mirim do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - Fica instituído o concurso de “Prefeito Mirim de Teófilo Otoni” com caráter de promoção cívico-cultural integrante das comemorações do aniversário de fundação do município.

Art. 2º - Será assegurada a participação de um representante de cada unidade de ensino da rede pública municipal, estadual e privada de educação, que esteja cursando as séries iniciais do ensino fundamental com limite máximo de 12 anos de idade

Art. 3º - A escolha do “Prefeito Mirim” dar-se-á no mês de agosto de cada ano, seguindo os critérios de desembaraço, expressão oral, conhecimentos gerais e capacidade de posicionamento perante os problemas atuais do município.

Parágrafo único – O processo de escolha será conduzido por uma comissão nomeada pelo Prefeito Municipal e constituída por:

I – um representante do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente;

II – um representante do Conselho Municipal da Juventude;

III – um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

IV – um representante da Secretaria Municipal de Governo;

V – um representante da Câmara Municipal

Art. 2º - A formação dos viveiros será realizada por alunos das escolas municipais, sob a supervisão e orientação de técnicos da Prefeitura Municipal, com o apoio da comunidade.

Art. 3º - O programa “Viveiros de Mudas” tem como objetivos:

I – promover a educação e a preservação ambiental;

II – o fornecimento de mudas às escolas municipais e às comunidades locais;

III – a ampliação da arborização em áreas públicas e privadas nos bairros;

IV – o desenvolvimento de habilidades a aptidões dos estudantes.

Art. 4º - O programa “Viveiros de Mudas” será desenvolvido e implantado pela Prefeitura Municipal nos terrenos existentes nas escolas da rede municipal de ensino, podendo ser expandido para áreas públicas ou privadas, desocupadas ou ociosas.

Art. 5º - Caberá a Prefeitura Municipal o fornecimento de orientação técnica, equipamentos, adubos e sementes necessários à execução do Programa de que trata esta Lei.

Art. 6º - A Prefeitura Municipal poderá celebrar convênios com órgãos da administração estadual, federal, instituições de ensino ou com a iniciativa privada objetivando a viabilização do Programa de que trata esta Lei.

Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º - O Poder Executivo deverá expedir o competente regulamento desta lei no prazo de 60(sessenta) dias a contar de sua publicação, definindo recursos materiais, critérios e dimensões das áreas utilizáveis pelo Programa de que trata esta Lei.

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 16 de abril de 2009.

Renan Pereira

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Paulo Domingos de Alecrim