PROJETO DE LEI Nº 144/ 2013.
Dispõe sobre a publicação em site na Internet da lista de espera de consultas comuns ou especializadas, exames, cirurgias e quaisquer outros procedimentos ou ações de saúde agendada pelos cidadãos no Município.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo Município, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art.5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art.216 da Constituição Federal.
Art. 2º - subordinam-se ao regime desta Lei todas as Unidades de Saúde sob Gestão Municipal.
§ 1º - Inclui-se neste rol, as Unidades Básicas de Saúde, Unidades Especializadas Ambulatoriais, Unidades Hospitalares, Centro de Referência do Idoso, Centro de Atendimento Psicossocial – CAPS, Serviço de Atendimento DST/AIDS, e outros que fazem parte da Rede Municipal de Saúde;
Art. 3º - A publicidade a que estão submetidas às entidades citadas no art. 2º desta Lei, refere-se à divulgação através de site da internet, das Listas de Espera para consultas comuns ou especializadas, exames, cirurgias e quaisquer outros procedimentos ou ações de saúde agendada pelos cidadãos junto a estas entidades.
Art. 4º - Os procedimentos previstos nesta Lei devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública, principalmente no que concerne ao respeito do sigilo de dados.
Parágrafo único – Os entes de saúde previstos nesta Lei deverão gerar numeração específica para cada agendamento, de forma que o cidadão possa localizar sua posição na Lista de Espera sem exposição de sua identidade.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessárias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG, 03 de junho de 2013.
Thalles Contão