Lei nº  6.713

Dispõe sobre  concessão de subvenções a entidades assistenciais

de Educação Infantil que ministram o Pré-Escolar em Tempo Integral

no Município de Teófilo Otoni

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni, aprova :

 

 

Art. 1º . Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções às Instituições de Educação Infantil que ministram o Pré-Escolar em tempo Integral do Município de Teófilo Otoni, no valor de R$ 770.784,40 (setecentos e setenta mil, setecentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), em 11 (onze) parcelas iguais  e sucessivas conforme abaixo discriminado :

 

Entidades de Educação Infantil

Creche Conveniada

Valor mensal

Valor anual

01

CEMEI  Matinha

Creche Flor da Manhã -CESPROCTO

 

R$ 5.900,00

R$ 64.900,00

02

CEMEI Matinha

Creche Flor da Manhã – CESPROCTO – referente ao  ano de 2013

 

R$ 42.584,40

03

PEM  Beija Flor

Creche Johann Baun (AMCA)

  R$ 5.400,00

R$ 59.400,00

04

PEM Cinderela

Creche Estrela da Esperança

  R$   4.900,00

R$  53.900,00

05

PEM Lua de Papel

Creche Raio de Luz/ Creche Deus é o Deus da Vida

  R$ 7.200,00

R$  79.200,00

06

PEM Mundo Mágico

Creche Delfina Tibaldi

  R$ 5.200,00

R$  57.200,00

07

PEM  O Ninho

Creche O Ninho

  R$ 6.500,00

R$  71.500,00

08

PEM Patzum

Creche Cantinho da Solidariedade

  R$ 4.000,00

R$  44.000,00

09

PEM Pequeno Polegar

Creche Santa Luzia

  R$  7.500,00

R$ 82.500,00

10

PEM Pingo de Gente

Casa dos Pequeninos (AMCA)

  R$ 4.100,00

R$ 45.100,00

11

PEM  Tesouro Infantil

Creche Vovô Terencio – Tesouro Infantil

  R$ 4.600,00

R$ 50.600,00

12

PEM  Tia Chica

Fundação Lar da Criança

  R$ 10.900,00

R$ 119.900,00

 

 

Total

  R$  66.200,00

R$ 770.784,40

 

Art. 2º.  Fica fixado o valor anual, para fins de transferência às instituições constantes no artigo anterior.

 

Parágrafo único – Para atendimento de crianças de 4 a 5 (quatro a cinco) anos per capta anual de valor de R$ 1.100 (um mil e cem reais).

 

Art. 3º .  As Entidades beneficiárias deverão disponibilizar no ato da prestação de contas todos os documentos comprobatórios da utilização de recursos recebidos da Secretaria Municipal de Fazenda, conforme preceitua a Lei nº 4.320/64.

 

Art. 4º. Compete ao Município acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos transferidos através do Setor Financeiro, podendo ainda, solicitar quaisquer documentos relativos à prestação de contas às respectivas Entidades.

 

Art. 5º. A não aplicação do previsto nesta lei importará na suspensão da concessão das subvenções e/ou contribuições, sem prejuízo de outras medidas administrativas ou judiciais cabíveis.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta do orçamento do exercício de 2014.

 

Art. 7º. Revogam-se as disposições  em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.

 

                             Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 12 (doze ) de março  de 2014.

 

 

Northon Neiva Diamantino

                                                    Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Autoria : Executivo