Lei nº 6.713
Dispõe sobre concessão de subvenções a entidades assistenciais
de Educação Infantil que ministram o Pré-Escolar em Tempo Integral
no Município de Teófilo Otoni
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni, aprova :
Art. 1º . Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções às Instituições de Educação Infantil que ministram o Pré-Escolar em tempo Integral do Município de Teófilo Otoni, no valor de R$ 770.784,40 (setecentos e setenta mil, setecentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), em 11 (onze) parcelas iguais e sucessivas conforme abaixo discriminado :
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Entidades de Educação Infantil |
Creche Conveniada |
Valor mensal |
Valor anual |
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01 |
CEMEI Matinha |
Creche Flor da Manhã -CESPROCTO |
R$ 5.900,00 |
R$ 64.900,00 |
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02 |
CEMEI Matinha |
Creche Flor da Manhã – CESPROCTO – referente ao ano de 2013 |
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R$ 42.584,40 |
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03 |
PEM Beija Flor |
Creche Johann Baun (AMCA) |
R$ 5.400,00 |
R$ 59.400,00 |
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04 |
PEM Cinderela |
Creche Estrela da Esperança |
R$ 4.900,00 |
R$ 53.900,00 |
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05 |
PEM Lua de Papel |
Creche Raio de Luz/ Creche Deus é o Deus da Vida |
R$ 7.200,00 |
R$ 79.200,00 |
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06 |
PEM Mundo Mágico |
Creche Delfina Tibaldi |
R$ 5.200,00 |
R$ 57.200,00 |
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07 |
PEM O Ninho |
Creche O Ninho |
R$ 6.500,00 |
R$ 71.500,00 |
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08 |
PEM Patzum |
Creche Cantinho da Solidariedade |
R$ 4.000,00 |
R$ 44.000,00 |
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09 |
PEM Pequeno Polegar |
Creche Santa Luzia |
R$ 7.500,00 |
R$ 82.500,00 |
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10 |
PEM Pingo de Gente |
Casa dos Pequeninos (AMCA) |
R$ 4.100,00 |
R$ 45.100,00 |
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11 |
PEM Tesouro Infantil |
Creche Vovô Terencio – Tesouro Infantil |
R$ 4.600,00 |
R$ 50.600,00 |
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12 |
PEM Tia Chica |
Fundação Lar da Criança |
R$ 10.900,00 |
R$ 119.900,00 |
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Total |
R$ 66.200,00 |
R$ 770.784,40 |
Art. 2º. Fica fixado o valor anual, para fins de transferência às instituições constantes no artigo anterior.
Parágrafo único – Para atendimento de crianças de 4 a 5 (quatro a cinco) anos per capta anual de valor de R$ 1.100 (um mil e cem reais).
Art. 3º . As Entidades beneficiárias deverão disponibilizar no ato da prestação de contas todos os documentos comprobatórios da utilização de recursos recebidos da Secretaria Municipal de Fazenda, conforme preceitua a Lei nº 4.320/64.
Art. 4º. Compete ao Município acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos transferidos através do Setor Financeiro, podendo ainda, solicitar quaisquer documentos relativos à prestação de contas às respectivas Entidades.
Art. 5º. A não aplicação do previsto nesta lei importará na suspensão da concessão das subvenções e/ou contribuições, sem prejuízo de outras medidas administrativas ou judiciais cabíveis.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta do orçamento do exercício de 2014.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 12 (doze ) de março de 2014.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria : Executivo