PROJETO DE LEI Nº184/05
“SÚMULA – Dispõe sobre normas para funcionamento de casas de diversões eletrônicas, conhecidas como “Lan Houses”, e similares, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA TELMA ELIZABETH LEMOS REIS, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Para efeitos desta Lei, entende-se por “Lan Houses” e similares, os estabelecimentos que ofertam a locação de uso e acesso a programas e jogos de computador, interligados, ou não, em rede local ou conectados á rede mundial de computadores (internet), Intranet, Extranet, VPM-Virtual Private Network, e seus correlatos.
Art. 2º - Esta Lei abrange os estabelecimentos especificados no artigo anterior, que tenham jogos computadorizados em rede, ou não, como atividade principal, como também qualquer outra atividade que os possuam, sejam, eles situados em empresa, firmas individuais, clubes sociais e de serviços, sindicatos, centros comunitários, cooperativas, associações, entidades da sociedade civil, entre outros.
Art. 3º - Os estabelecimentos especificados nos artigos anteriores devem, para o zelo e proteção á saúde da criança e do adolescente, bem como dos demais consumidores, cumprir as seguintes normas:
I – o acesso de menores de 18 (dezoito) anos após as 22:00 horas (vinte e duas horas) somente será permitido com autorização escrita dos pais ou responsável;
II – a venda e o consumo de cigarros e congêneres são proibidos;
III – a venda e o consumo de bebidas alcoólicas são proibidos;
IV – a iluminação do local deve ser adequada e instalada de forma a não prejudicar a acuidade visual dos usuários;
V – os móveis e os equipamentos devem ser ergonômicos e adequados á boa postura dos usuários;
VI – o volume dos equipamentos utilizados deve ser programado de forma a se adequar ás características peculiares e em desenvolvimento da audição do menor de idade;
VII – a lista de todos os serviços e jogos colocados á disposição do consumidor deve ficar exposta em local visível e conter um breve relato sobre as características de cada um deles, bem como respectiva classificação etária, segundo recomendação elaborada pelo Ministério da Justiça;
VIII – instalação de programas ou filtros de bloqueio a sites com conteúdo pornográfico, os quais deverão, obrigatoriamente, estarem ativados durante todo o período de utilização, sob responsabilidade do estabelecimento;
IX – possuir acesso a portadores de deficiências físicas.
PRÁGRAFO ÚNICO - É vetada a entrada ou permanência nestes estabelecimentos;
I – de menores de 16 (dezesseis) anos após ás 22:00 horas;
II – de menores de 18 (dezoito) anos, trajando uniformes escolares, completos ou parciais;
III – de crianças e adolescentes, de qualquer idade, em seu horário de aula.
Art. 4º - Os estabelecimentos de que trata esta Lei deverão manter um cadastro de menores de 18 (dezoito) anos que freqüentam o local, como os seguintes dados.
I – nome do usuário;
II – data de nascimento;
III – filiação;
IV – endereço;
V – telefone;
VI – nome da instituição de ensino, na qual estuda, e comprovante do horário das aulas.
Art. 5º - É vetado o funcionamento dos estabelecimentos mencionados nos artigos 1º e 2º desta Lei, em um raio mínimo de 200 (duzentos) metros de instituições de ensino fundamental e médio.
Art. 6º – É vetada a participação de menores de 18 (dezoito) anos em competições que envolvam prêmio.
Art. 7º - A fiscalização municipal será efetuada pelo Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e a critério do Poder Executivo Municipal, por outros órgãos afins.
Art. 8º - Fica estabelecida a multa de 10 (dez) UFM - Unidades Fiscal do Município, para o estabelecimento que esteja infringindo esta Lei.
§.1º - O valor da multa prevista deverá ser multiplicado pela quantidade de menores de 18 (dezoito) anos e infrações ocorridas.
§.2º - A reincidência importará na suspensão temporária do Alvará de Funcionamento pelo período de 30 (trinta) dias.
§.3º - Em caso de nova infração o estabelecimento terá seu alvará de funcionamento cancelado.
§.4º - Será garantida em todas as fases de imputação de penalidades a ampla defesa.
Art. 9º – O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, através de Decreto.
Parágrafo único - Fixa-se o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a regulamentação pelo Executivo, o prazo para que os estabelecimentos a que esta Lei se refere adequarem-se no que for necessário, para o seu fiel cumprimento.
Art. 11 – Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 02 de novembro de 2005.
Telma Elizabeth Lemos Reis
VEREADORA
Sérgio Luiz Bolonhezi
VEREADOR
PROJETO DE LEI Nº184/05
“SÚMULA – Dispõe sobre normas para funcionamento de casas de diversões eletrônicas, conhecidas como “Lan Houses”, e “Cyber café”, e similares, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA TELMA ELIZABETH LEMOS REIS, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Para efeitos desta Lei, entende-se por “Lan Houses” “Cyber café” e similares, os estabelecimentos que ofertam a locação de uso e acesso a programas e jogos de computador, interligados, ou não, em rede local ou conectados á rede mundial de computadores (internet), Intranet, Extranet, VPM-Virtual Private Network, e seus correlatos.
Art. 2º - Esta Lei abrange os estabelecimentos especificados no artigo anterior, que tenham jogos computadorizados em rede, ou não, como atividade principal, como também qualquer outra atividade que os possuam, sejam, eles situados em empresa, firmas individuais, clubes sociais e de serviços, sindicatos, centros comunitários, cooperativas, associações, entidades da sociedade civil, entre outros.
Art. 3º - Os estabelecimentos especificados nos artigos anteriores devem para o zelo e proteção á saúde da criança e do adolescente, bem como dos demais consumidores, cumprir as seguintes normas:
I – o acesso de menores de 18 (dezoito) anos após as 22:00 horas (vinte e duas horas) somente será permitido com autorização escrita dos pais ou responsável;
II – a venda e o consumo de cigarros e congêneres são proibidos;
III – a venda e o consumo de bebidas alcoólicas são proibidos;
IV – a iluminação do local deve ser adequada e instalada de forma a não prejudicar a acuidade visual dos usuários, com visibilidade em ambos lados (dentro para fora e fora para dentro).
V – os móveis e os equipamentos devem ser ergonômicos e adequados á boa postura dos usuários;
VI – o volume dos equipamentos utilizados deve ser programado de forma a se adequar ás características peculiares e em desenvolvimento da audição do menor de idade;
VII – a lista de todos os serviços e jogos colocados á disposição do consumidor deve ficar exposta em local visível e conter um breve relato sobre as características de cada um deles, bem como respectiva classificação etária, segundo recomendação elaborada pelo Ministério da Justiça;
VIII - Monitoramento do uso dos equipamentos, através de servidor, controlando o uso sites pornográficos e de programas permitidos pela idade disciplinada nesta Lei e disposições legais, penalizando o proprietário do estabelecimento pela inobservância deste inciso.
IX – possuir acesso a portadores de deficiências físicas.
§.1º - É vetada a permanência nestes estabelecimentos;
I – de menores de 18 (dezoito) anos após ás 22:00 horas, devendo ser observado o disposto do inciso I deste artigo.
II – de menores de 18 (dezoito) anos, trajando uniformes escolares, completos ou parciais;
III – de crianças e adolescentes (até 12 anos), sem a presença dos pais ou de seu responsável.
IV – Sem portar documento pessoal, podendo ser fotocópia.
§.2º - Autorização referida no inciso I do caput deste artigo deverá conter assinatura e seu reconhecimento cartorial no momento do preenchimento da ficha cadastral, devendo ser arquivada pelo estabelecimento, para fins de fiscalização.
Art. 4º - Os estabelecimentos de que trata esta Lei deverão manter um cadastro de menores de 18 (dezoito) anos que freqüentam o local, como os seguintes dados.
I – nome do usuário;
II – data de nascimento;
III – filiação;
IV – endereço;
V – telefone;
VI – nome da instituição de ensino, na qual estuda, e comprovante do horário das aulas.
Art. 5º - É vetado o funcionamento dos estabelecimentos mencionados nos artigos 1º e 2º desta Lei, em um raio mínimo de 100 (cem) metros de instituições de ensino fundamental e médio.
Art. 6º – É vetada a participação de menores de 18 (dezoito) anos em competições que envolvam prêmio.
Art. 7º - A fiscalização municipal será efetuada pelo Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e a critério do Poder Executivo Municipal, por outros órgãos afins.
Art. 8º - Fica estabelecida a multa de 10 (dez) UFM - Unidades Fiscal do Município, para o estabelecimento que esteja infringindo esta Lei.
§.1º - O valor da multa prevista deverá ser multiplicado pela quantidade de menores de 18 (dezoito) anos e infrações ocorridas.
§.2º - A reincidência importará na suspensão temporária do Alvará de Funcionamento pelo período de 30 (trinta) dias.
§.3º - Em caso de nova infração o estabelecimento terá seu alvará de funcionamento cancelado.
§.4º - Será garantida em todas as fases de imputação de penalidades a ampla defesa.
Art. 9º – O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, através de Decreto.
Parágrafo único - Fixa-se o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a regulamentação pelo Executivo, o prazo para que os estabelecimentos a que esta Lei se refere adequarem-se no que for necessário, para o seu fiel cumprimento.
Art. 11 – Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 02 de novembro de 2005.
Telma Elizabeth Lemos Reis
VEREADORA
Sérgio Luiz Bolonhezi
VEREADOR
EMENDA MODIFICATIVA
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº184/05
AUTORIA DO PROJETO – Vereadora Telma E.Lemos Reis
SÚMULA – Dispõe sobre normas para funcionamento de casas de diversões eletrônicas, conhecidas como “Lan Houses”, e similares, e dá outras providências.
TEOR DA EMENDA
Art. 1º - A Redação do inciso IV do Artigo 3º do Projeto de Lei nº184/05, passará a vigorar da seguinte forma.
Art. 3º -..........
I – ...................
II – ..................
III –.................
IV – a iluminação do local deve ser adequada e instalada de forma a não prejudicar a acuidade visual dos usuários, com visibilidade de ambos lados (dentro para fora e fora para dentro).
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2005.
Telma Elizabeth Lemos Reis
VEREADORA
EMENDA MODIFICATIVA e ADITIVA
EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº184/05
AUTORIA DO PROJETO – Vereadora Telma E.Lemos Reis
SÚMULA – Dispõe sobre normas para funcionamento de casas de diversões eletrônicas, conhecidas como “Lan Houses”, e similares, e dá outras providências.
TEOR DA EMENDA
Art. 1º - O Parágrafo Único do Artigo 3º passará a vigorar com §.1º sem alterar sua redação, altera a redação do inciso I do mesmo parágrafo, acrescenta inciso IV no mesmo parágrafo e acrescenta §.2º como segue.
Art. 3º -..........
§.1º - É vetada a entrada ou permanência nestes estabelecimentos;
I – de menores de 18 (dezoito) anos após ás 22:00 horas, devendo ser observado o disposto do inciso I deste artigo.
II – de menores de 18 (dezoito) anos, trajando uniformes escolares, completos ou parciais;
III – de crianças e adolescentes (até 12 anos), sem a presença dos pais ou de seu responsável.
IV – Sem portar documento pessoal, podendo ser fotocópia.
§.2º - Autorização referida no inciso I do caput deste artigo deverá conter assinatura e seu reconhecimento cartorial no momento do preenchimento da ficha cadastral, devendo ser arquivada pelo estabelecimento, para fins de fiscalização.
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2005.
Telma Elizabeth Lemos Reis
VEREADORA
EMENDA SUPRESSIVA
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº184/05
AUTORIA DO PROJETO – Vereadora Telma E.Lemos Reis
SÚMULA – Dispõe sobre normas para funcionamento de casas de diversões eletrônicas, conhecidas como “Lan Houses”, e similares, e dá outras providências.
TEOR DA EMENDA
Art. 1º - Fica SUPRIMIDO o inciso II do §.1º do Artigo 3º do Projeto de Lei nº184/05.
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2005.
Alcides Ramos Junior
VEREADOR
EMENDA MODIFICATIVA
EMENDA MODIFICATIVA O PROJETO DE LEI Nº184/05
AUTORIA DO PROJETO – Vereadora Telma E.L.Reis e Sérgio Bolonhezi.
SÚMULA – Dispõe sobre normas para funcionamento de casas de diversões eletrônicas, conhecidas como “Lan Houses”, e similares, e dá outras providências.
TEOR DA EMENDA
Art. 1º - A Súmula do Projeto de Lei nº84/05, passará a vigorar da seguinte forma.
“SÚMULA – Dispõe sobre normas para funcionamento de casas de diversões eletrônicas, conhecidas como “Lan Houses”, e “Cyber café”, e similares, e dá outras providências.
Art. 2º - A Redação do Artigo 1º do Projeto de Lei nº184/05, passará a vigorar da seguinte forma.
Art. 1º - Para efeitos desta Lei, entende-se por “Lan Houses” “Cyber café” e similares, os estabelecimentos que ofertam a locação de uso e acesso a programas e jogos de computador, interligados, ou não, em rede local ou conectados á rede mundial de computadores (internet), Intranet, Extranet, VPM-Virtual Private Network, e seus correlatos.
Art. 3º - A Redação do inciso VIII do Artigo 3º do Projeto de Lei nº184/05, passará a vigorar da seguinte forma.
Art. 3º - ..............
VIII - Monitoramento do uso dos equipamentos, através de servidor, controlando o uso sites pornográficos e de programas permitidos pela idade disciplinada nesta Lei e disposições legais, penalizando o proprietário do estabelecimento pela inobservância deste inciso.
Art. 4º - Altera a redação do Artigo 5º do Projeto de Lei nº184/05, como segue:
Art. 5º - É vetado o funcionamento dos estabelecimentos mencionados nos artigos 1º e 2º desta Lei, em um raio mínimo de 100 (cem) metros de instituições de ensino fundamental e médio.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2005.
Telma Elizabeth Lemos Reis
VEREADORA