LEI N.º 3.383/2000

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A EMPRESA PARTICULAR OS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA, COLETA DOMICILIAR E HOSPITALAR, USINA DE RECICLAGEM E COMPOSTAGEM DE LIXO DOMICILIAR URBANO, DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES E OUTROS SERVIÇOS INERENTES À LIMPEZA PÚBLICA

 

 

JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

                                                           ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a outorgar, mediante procedimento licitatório na modalidade Concorrência, regida pela Lei N.º 8.666/93, em regime de Concessão acompanhada de execução de obra pública, regida pela Lei N.º 8.987/95, o direito de implantar, ampliar, administrar e explorar os Serviços Públicos Municipais de Limpeza Pública, Coleta Domiciliar e Hospitalar, Usina de Reciclagem e Compostagem de Lixo Domiciliar Urbano e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares, além de outros serviços, inerentes à limpeza urbana, incluídos todos os investimentos, obras e demais intervenções físicas necessárias à consecução e operação objeto da referida Concessão.

 

ARTIGO 2º - A Concessão terá suas regras específicas estabelecidas no Edital de Concorrência e será formalizada através do respectivo Contrato de Concessão.

 

ARTIGO 3º - O prazo de duração da Concessão será de até 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado se houver interesse da Prefeitura Municipal.

 

ARTIGO 4º - Cabe à concessionária a execução, direta e pessoal do serviço concedido, respondendo por todos os prejuízos causados à Prefeitura Municipal, aos usuários e terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

 

§ 1º - Fica vedada a subcontratação total ou parcial dos serviços objeto da Concessão de que trata a presente Lei.

 

§ 2º - Sem prejuízo do disposto neste artigo, a Concessionária poderá contratar terceiros para o desenvolvimento das atividades acessórias ou complementares, desde que isso não implique a transferência da prestação de serviço concedido, oneração de seu custo ou detrimento de sua qualidade, sendo que tais contratações serão regidas pelo Direito Privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros contratados e a Prefeitura Municipal.

 

ARTIGO 5º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a tomar todas as medidas necessárias à efetivação de outorga da Concessão ora autorizada.

 

ARTIGO 6º - Os servidores municipais, lotados nos cargos e funções relativos a: Serviços de Limpeza Pública, Coleta Domiciliar e Hospitalar e de Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares, poderão optar pelo seu reaproveitamento na Prefeitura Municipal, em outras funções, ou pelo afastamento temporário do serviço público, conforme previsão no artigo 123 da Lei N.º 2.680/91, a partir da data de emissão da Ordem de Início de Atividades do Contrato de Concessão.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – As condições que vigorarão para os servidores que optarem pelo afastamento temporário são as seguintes:

 

I.                    Os vencimentos serão pagos pela concessionária com a qual manterão vínculo empregatício pelo regime da C.L.T., com prejuízo dos vencimentos pagos pela Prefeitura Municipal, mas não das demais vantagens e benefícios inerentes ao cargo/função junto à Prefeitura;

 

II.                 Decorrido o período de afastamento requerido pelo servidor, deverá ele optar pelo retorno ao cargo/função que ocupava na Prefeitura, ou pelo desligamento definitivo do serviço público.

 

ARTIGO 7º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias a serem consignadas nos orçamentos vigentes.

 

ARTIGO 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                                                     

                                                                       Garça, 11 de janeiro de 2 000

 

 

                                                                       JÚLIO MARCONDES DE MOURA

                                                                                                       PREFEITO  MUNICIPAL

 

 

 

 

                                                                                             DR. LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ

                                                                                                     PROCURADOR JURÍDICO

                                                              

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.-

ZMC.-

 

                                                            ROSANGELA MORETTI

                                                                                        DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

                                                                                            ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS