LEI N.º 3.383/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A EMPRESA PARTICULAR OS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA, COLETA DOMICILIAR E HOSPITALAR, USINA DE RECICLAGEM E COMPOSTAGEM DE LIXO DOMICILIAR URBANO, DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES E OUTROS SERVIÇOS INERENTES À LIMPEZA PÚBLICA
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura
Municipal autorizada a outorgar, mediante procedimento licitatório na modalidade
Concorrência, regida pela Lei N.º 8.666/93, em regime de Concessão acompanhada
de execução de obra pública, regida pela Lei N.º 8.987/95, o direito de
implantar, ampliar, administrar e explorar os Serviços Públicos Municipais de
Limpeza Pública, Coleta Domiciliar e Hospitalar, Usina de Reciclagem e
Compostagem de Lixo Domiciliar Urbano e Disposição Final de Resíduos Sólidos
Domiciliares, além de outros serviços, inerentes à limpeza urbana, incluídos
todos os investimentos, obras e demais intervenções físicas necessárias à
consecução e operação objeto da referida Concessão.
ARTIGO 2º - A Concessão terá suas
regras específicas estabelecidas no Edital de Concorrência e será formalizada
através do respectivo Contrato de Concessão.
ARTIGO 3º - O prazo de duração da
Concessão será de até 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado se houver
interesse da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 4º - Cabe à concessionária a
execução, direta e pessoal do serviço concedido, respondendo por todos os
prejuízos causados à Prefeitura Municipal, aos usuários e terceiros, sem que a
fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa
responsabilidade.
§ 1º - Fica vedada a
subcontratação total ou parcial dos serviços objeto da Concessão de que trata a
presente Lei.
§ 2º - Sem prejuízo do disposto
neste artigo, a Concessionária poderá contratar terceiros para o desenvolvimento
das atividades acessórias ou complementares, desde que isso não implique a
transferência da prestação de serviço concedido, oneração de seu custo ou
detrimento de sua qualidade, sendo que tais contratações serão regidas pelo
Direito Privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os
terceiros contratados e a Prefeitura Municipal.
ARTIGO 5º - Fica o Prefeito Municipal
autorizado a tomar todas as medidas necessárias à efetivação de outorga da
Concessão ora autorizada.
ARTIGO 6º - Os servidores municipais,
lotados nos cargos e funções relativos a: Serviços de Limpeza Pública, Coleta
Domiciliar e Hospitalar e de Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares,
poderão optar pelo seu reaproveitamento na Prefeitura Municipal, em outras
funções, ou pelo afastamento temporário do serviço público, conforme previsão no
artigo 123 da Lei N.º 2.680/91, a partir da data de emissão da Ordem de Início
de Atividades do Contrato de Concessão.
PARÁGRAFO
ÚNICO – As
condições que vigorarão para os servidores que optarem pelo afastamento
temporário são as seguintes:
I.
Os vencimentos serão pagos
pela concessionária com a qual manterão vínculo empregatício pelo regime da
C.L.T., com prejuízo dos vencimentos pagos pela Prefeitura Municipal, mas não
das demais vantagens e benefícios inerentes ao cargo/função junto à
Prefeitura;
II.
Decorrido o período de
afastamento requerido pelo servidor, deverá ele optar pelo retorno ao
cargo/função que ocupava na Prefeitura, ou pelo desligamento definitivo do
serviço público.
ARTIGO 8º - Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 11 de janeiro de 2 000
JÚLIO MARCONDES DE MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
DR. LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS