LEI N.º
3.064/96
AUTORIZA A
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO
DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO
PERDIDO
JOSÉ
ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º. Fica o Executivo Municipal
autorizado a:
I.
Receber, através de repasse
efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo
perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
II.
Assinar com a Secretaria de
Economia e Planejamento do Estado de São Paulo, o convênio necessário à obtenção
de dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as
cláusulas e condições estabelecidas pela referida
Secretaria;
III.
Abrir crédito adicional
suplementar para fazer face às despesas com a execução da(s)
obra(s).
PARÁGRAFO ÚNICO. A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
ARTIGO
2º. Os
recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a implantação
de aproximadamente
ARTIGO
3º. Os
encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta
de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
ARTIGO 4º. Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 22 de
fevereiro de 1996.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
ROSANGELA
MORETTI LOUZADA
DIRETORA DO
DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS