LEI N.º 3.733/2004

 

                                

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

                                              Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no montante de R$ 1.610,95 (um mil seiscentos e dez reais e noventa e cinco centavos), a ser depositado na conta do FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA E EDUCAÇÃO DO TRANSITO - FUNSET, referente ao percentual de 5% do valor das multas arrecadadas em 2003, como estabelece o artigo 320, parágrafo único, da Lei Federal nº 9203/97 – Código de Trânsito Brasileiro.

                      

Art. 2º A cobertura do presente crédito far-se-á com a anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

 

102.2678200702.184000 – Divisão de Transito

3.3.90.36.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.....................................R$ 1.610,95

 

Art. 3º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

  Garça, 12 de março de 2004.

  

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS