Lei nº 6.066
Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar , no Sistema de Transporte Municipal, programa “ DOA QUE EU TE LEVO”, visando a facilitação do transporte de voluntários para a doação de sangue, nos hospitais de Teófilo Otoni e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e, eu nos precisos termos do art. 55, parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Teófilo Otoni c/c o art. 51§§ 3º e 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte lei:
Lei nº 6.066
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a implantar no Sistema de Transporte, o programa “Doa que u te levo” com a finalidade de fazer o transporte de voluntários para a doação de sangue, nos hospitais situado no município de Teófilo Otoni.
Parágrafo único- Este programa atenderá os voluntários de acordo com a demanda de cada bairro.
Art. 2º- O Executivo Municipal deverá providenciar um cadastramento de doadores de sangue agendar os mesmos par a doação e providenciar transporte adequado para buscar e levar voluntários dispostos a doar sangue no hemocentro do Município de Teófilo Otoni.
Art. 3º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º- Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação .
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de maio de 2010.
Renan Pereira
Presidente da Câmara
Autoria: Ilter Wolmer Martins