Lei nº 6.136
Determina a instalação de sinalização de obstáculos em portas de vidro translúcido e transparente, vitrines, espelhos e similares na forma que menciona, e dá outras providencias.”
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica determinada a instalação de obstáculos em portas de vidro translúcido e transparente, vitrines, espelhos e similares nos imóveis públicos do Município de Teófilo Otoni, onde haja a circulação de pessoas.
§ 1º - Excetuam-se da proibição prevista no caput deste artigo as residências unifamiliares.
§ 2º - A sinalização de que dispõe esta Lei será padronizada de acordo com instrução técnica do Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - As infrações às disposições desta Lei, bem como às normas, aos padrões e as exigências técnicas aplicáveis são passiveis de sanções que serão definidas em regulamento próprio.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, revogadas as disposições em contrario.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de novembro de 2010
Renan Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Northon Neiva Diamanino