LEI Nº 717, DE 30 DE OUTUBRO DE 1975

ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

O Prefeito Municipal de DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal Decretou e ele Sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 419,60 (quatrocentos e dezenove cruzeiros e sessenta centavos) destinado a cobertura de despesas com materiais de expediente referente a exercícios anteriores.

Art. 2º. Os recursos correrão por conta de anulação na seguinte dotação:

3.1.2.02.00 – Câmara Municipal – Material de Consumo.

Art. 3º. O Crédito classificar-se-á na seguinte rubrica:

3.1.2.02.00 – Governo e Administração Geral – Câmara Municipal.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Domingos Martins, 30 de outubro de 1975

Joaquim Tesch

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.