PROJETO DE LEI Nº 061 /13
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de processo
seletivo para a concessão de estágio a estudantes no
âmbito da Administração Pública Municipal.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni – MG aprova:
Art. 1º - A concessão de estágio remunerado, no âmbito dos órgãos da administração pública municipal direta, indireta, autárquica e funcional, deverá ser precedida de processo seletivo e, observar os princípios da isonomia, legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade e efetividade.
Parágrafo único – O processo seletivo deverá compreender, no mínimo, a aplicação de uma prova escrita, com questões objetivas e elaboração de dissertação sobre temas pertinentes às tarefas a serem desempenhadas, devendo o edital respectivo explicitar, de forma objetiva, os demais requisitos inerentes à seleção.
Art. 2º - O processo seletivo de estagiários deverá assegurar às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas.
Art. 3º - O estagiário não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e sua realização dar-se-á mediante celebração de Termo de Compromisso, entre o estudante e o órgão, com a interveniência obrigatória da Instituição de Ensino.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Orçamento Municipal vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando resguardada a validade e vigência dos termos de compromissos de estágio, devidamente formalizados e em andamento.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CMTO – Sala das sessões, 20 de março de 2013.
Renan Pereira