Lei nº 5.654

Autoriza contribuição a APROVALES e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Fica o Município de Teófilo Otoni autorizado a conceder contribuição no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a APROVALES para realização em Teófilo Otoni da 32ª EXPOVALES- Exposição Agropecuária.

§ 1º- A classificação funcional-programática e por unidade orçamentária da despesa será feita por Decreto do Poder Executivo.

§ 2º- A presente despesa terá como fonte de recursos a anulação de dotações do orçamento vigente.

Art. 2º- O repasse será feito mediante convênio a ser celebrado com a entidade e a aplicação do recurso obedecerá ao plano de trabalho apresentado no convênio.

Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 31 de julho de 2006.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal