Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 171 Centro CEP: 39800-000 Fone: (033) 3522-2430
FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.com.br /E-mail: cmto@uai.com.br
Projeto 007
Dá nova redação ao artigo 51 da Lei Complementar nº 01, de 23 de junho de 1.993.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - O artigo 51 da lei complementar nº 01, de 23 de junho de 1.993, que institui a política de pessoal do Município, fixa suas diretrizes e, dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 51 – São estáveis após 03 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º - O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
§ 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. |
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§ 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 3º - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 4º - Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade”.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni,
Nelson Eustáquio Veiga Silva
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal