LEI N° 5.989
Autorizo o Executivo Municipal instituir o programa de assistência médica odontológica junto a creches municipais e
contém outras disposições.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art° Autoriza o Executivo Municipal instituir o Programa de Assistência Médica Pediátrica e Odontológica a ser implantado junto as creches municipais.
Parágrafo Único – O programa visa atender às crianças de todas as faixas etárias, com atendimento médico e odontológico especializados, dispensando cuidados aos que dele necessitar com as devidas orientações médico-odontológicas.
Art 2° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplantadas se necessário.
Art° O Poder Executivo regulamentará a presente lei por decreto.
Art 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 10 de novembro de 2009.
Renan Pereira
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Northon Neiva
Sancionada: 10/11/109