LEI N° 5.989

 

Autorizo o Executivo Municipal instituir o programa de assistência médica odontológica junto a creches municipais e

contém outras disposições.

 

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art° Autoriza o Executivo Municipal instituir o Programa de Assistência Médica Pediátrica e Odontológica a ser implantado junto as creches municipais.

 

Parágrafo Único – O programa visa atender às crianças de todas as faixas etárias, com atendimento médico e odontológico especializados, dispensando cuidados aos que dele necessitar com as devidas orientações médico-odontológicas.

 

Art 2° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplantadas se necessário.

 

Art° O Poder Executivo regulamentará a presente lei por decreto.

 

Art 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 10 de novembro de 2009.

 

 

 

 

 

Renan Pereira

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

Autoria: Northon Neiva

Sancionada: 10/11/109