LEI N.º 3.450/2000
(REVOGADA,
pela Lei nº 4.112/2007)
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder o direito real de uso, com encargos, dos imóveis adiante
caracterizados, objeto da Matrícula N.º 13.606 do C.R.I. local, à Empresa
“Érica Kachimura Herédia
Ferreira – ME”.
Caracterização dos imóveis:
Local: Rua
Getúlio Vargas
Lote n.º 37
Área:
ROTEIRO
“Começa em um
ponto localizado no alinhamento esquerdo da Rua Getúlio Vargas, distante
Local: Rua
Getúlio Vargas
Lote n.º 38
Área:
ROTEIRO
“Começa em um
ponto localizado no alinhamento esquerdo da Rua Getúlio Vargas, distante
Art. 2º A presente concessão de direito
real de uso será outorgada pelo prazo de 10 (dez) anos, de acordo com o
permissivo constante do artigo 177 e 178, da Lei Orgânica do Município e visa
permitir uma melhor adequação das instalações da Empresa que executa o comércio
de Peças e Serviços de Mecânica, com a conseqüente melhoria na qualidade do
serviço prestado.
Art.
3º A
concessionária recolherá aos cofres públicos ½ salário
mínimo a título de retribuição mensal pelo uso do imóvel.
Art. 4º Deverão ser estabelecidos à donatária, como ônus da concessão, os seguintes encargos:
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I - |
A utilização da área para uso exclusivo de
construção de Prédio para Oficina e Comércio da Empresa donatária. |
|
II - |
Apresentar projeto completo das benfeitorias que
serão construídas no local; |
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III - |
Execução das obras em 36 (trinta e seis) meses,
contados da formalização do ato; |
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IV - |
Não gravar com ônus de qualquer espécie o imóvel
objeto desta Lei. |
Art.
5º Em caso de descumprimento de qualquer encargo, estabelecido no artigo
anterior; de
cessação das atividades da concessionária; de mudança de atividade, ou de
transferência da Empresa, a concessão tornar-se-á sem efeito, revertendo-se
automaticamente a área ao patrimônio do Município, independente de qualquer
medida judicial, ficando incorporadas ao imóvel as benfeitorias realizadas, sem
qualquer ônus à municipalidade.
Art. 6º Havendo interesse da
concessionária em desobrigar-se dos encargos estabelecidos na presente Lei e no
termo de concessão, poderá ela adquirir o imóvel, por preço a ser estabelecido
mediante avaliação a ser realizada na ocasião, podendo efetuar o respectivo
pagamento em até 60 (sessenta) parcelas mensais, sendo 5% (cinco por cento) de
entrada e o restante em parcelas mensais, atualizadas pela UFIR, ou outro
índice que substituí-lo.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 15 de dezembro de 2000
JÚLIO MARCONDES DE MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos
Oficiais e Documentos, na data supra.-
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS