LEI N.º 3.450/2000

(REVOGADA,

pela Lei nº 4.112/2007)

 

 

 

AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO

DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA

 

 

                                                          

 JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

                                                           Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o direito real de uso, com encargos, dos imóveis adiante caracterizados, objeto da Matrícula N.º 13.606 do C.R.I. local, à Empresa “Érica Kachimura Herédia Ferreira – ME”.

 

                                                           Caracterização dos imóveis:

 

Local: Rua Getúlio Vargas

Lote n.º 37

Área: 300,00 m²

Matrícula: 13.606 do C.R.I. local

 

ROTEIRO

 

“Começa em um ponto localizado no alinhamento esquerdo da Rua Getúlio Vargas, distante 145,00 m. do cruzamento do prolongamento ideal da divisa do I.B.C. e Perímetro Rural com a Rua Getúlio Vargas. Daí, segue pelo alinhamento da Rua Getúlio Vargas, na extensão de 10,00 m. Daí, deflete à esquerda e segue na extensão de 30,00 m., confrontando com o lote 38. Daí, deflete à esquerda e segue na extensão de 10,00 m., confrontando com o Perímetro Rural. Daí, deflete à esquerda e segue na extensão de 30,00 m., confrontando com o lote 36, atingindo o ponto inicial; perfazendo uma área territorial de 300,00 m².

 

 

Local: Rua Getúlio Vargas

Lote n.º 38

Área: 300,00 m²

Matrícula: 13.606 do C.R.I. local

 

ROTEIRO

 

“Começa em um ponto localizado no alinhamento esquerdo da Rua Getúlio Vargas, distante 155,00 m. do cruzamento do prolongamento ideal da divisa do I.B.C. e Perímetro Rural com a Rua Getúlio Vargas. Daí, segue pelo alinhamento da Rua Getúlio Vargas, na extensão de 10,00 m. Daí, deflete à esquerda e segue na extensão de 30,00 m., confrontando com o lote 39. Daí, deflete à esquerda e segue na extensão de 10,00 m., confrontando com o Perímetro Rural. Daí, deflete à esquerda e segue na extensão de 30,00 m., confrontando com o lote 37, atingindo o ponto inicial; perfazendo uma área territorial de 300,00 m².

 

                                                           Art. 2º A presente concessão de direito real de uso será outorgada pelo prazo de 10 (dez) anos, de acordo com o permissivo constante do artigo 177 e 178, da Lei Orgânica do Município e visa permitir uma melhor adequação das instalações da Empresa que executa o comércio de Peças e Serviços de Mecânica, com a conseqüente melhoria na qualidade do serviço prestado.

 

                                                           Art. 3º A concessionária recolherá aos cofres públicos ½ salário mínimo a título de retribuição mensal pelo uso do imóvel.

 

                                                           Art. 4º Deverão ser estabelecidos à donatária, como ônus da concessão, os seguintes encargos:

 

I       -

A utilização da área para uso exclusivo de construção de Prédio para Oficina e Comércio da Empresa donatária.

II      -

Apresentar projeto completo das benfeitorias que serão construídas no local;

III     -

Execução das obras em 36 (trinta e seis) meses, contados da formalização do ato;

IV     -

Não gravar com ônus de qualquer espécie o imóvel objeto desta Lei.

 

 

                                                                 Art. 5º Em caso de descumprimento de qualquer encargo, estabelecido no artigo anterior;  de cessação das atividades da concessionária; de mudança de atividade, ou de transferência da Empresa, a concessão tornar-se-á sem efeito, revertendo-se automaticamente a área ao patrimônio do Município, independente de qualquer medida judicial, ficando incorporadas ao imóvel as benfeitorias realizadas, sem qualquer ônus à municipalidade.

 

                                                           Art. 6º Havendo interesse da concessionária em desobrigar-se dos encargos estabelecidos na presente Lei e no termo de concessão, poderá ela adquirir o imóvel, por preço a ser estabelecido mediante avaliação a ser realizada na ocasião, podendo efetuar o respectivo pagamento em até 60 (sessenta) parcelas mensais, sendo 5% (cinco por cento) de entrada e o restante em parcelas mensais, atualizadas pela UFIR, ou outro índice que substituí-lo.

 

                                                           Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                                                       Garça, 15 de dezembro de 2000

 

 

 

 

 

                                                                                              JÚLIO MARCONDES DE MOURA

                                                                                                      PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

                                                                                         LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ

                                                                                                   PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

 

                                                                                ROSANGELA MORETTI

                                                                                          DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

                                                                                            ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS