ALTERA O ARTIGO 21, DA LEI
N.º 3.008/95, ALTERADO PELA LEI N.º 3.174/97
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - O artigo 21, da Lei N.º
3.008/95, com redação da Lei N.º 3.174/97, de 11 de junho de 1.997, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“ARTIGO
21 -
.........
§ 1º -
..........
§ 2º -
..........
§ 3º - O servidor inativo aposentado no cargo de Chefe de Seção de
Construção e Conservação de Próprios Municipais – Ref. “
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 01
de setembro de 1999.
JÚLIO MARCONDES DE MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
DR. LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
ANTONIO AMÂNCIO DOS SANTOS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.-
RCO.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS