Lei nº 6.194
Dispõe sobre a obrigatoriedade de empreendimentos emissores de poluentes líquidos instalarem caixa de inspeção e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Os empreendimentos comerciais e os industriais potencialmente emissores de poluentes líquidos deverão instalar uma caixa de inspeção na saída de efluentes gerados ou contidos em suas instalações, sejam eles provenientes da atividade comercial ou industrial ou de esgotamento fluvial ou pluvial.
Art. 2º - A tubulação de saída da caixa não poderá ser enterrada, devendo ser mantida de tal forma que possa ser verificada toda a sua extensão, desde a caixa até a divisa do imóvel em que estiver instalada.
Art. 3º - Nenhuma tubulação poderá ser ligada ou mantida ligada à rede fluvial ou pluvial, sem que seja identificado o emissor efluente.
Parágrafo Único – Todas as tubulações ligadas a rede fluvial ou pluvial que não forem identificadas nos termos e prazos previstos nesta lei deverão ser fechadas e lacradas.
Art. 4º - A caixa de inspeção de que trata esta lei deverá seguir o projeto e a descrição, a ser elaborada pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, devendo ser instalada no mínimo uma caixa para cada tipo ou gênero de efluente.
1) Cada caixa de inspeção deverá possuir tampa individual fechada com cadeados e lacradas pelos órgãos ambientais;
2) Os Órgãos Ambientais Municipal, Estadual ou Federal poderão instalar equipamentos de verificação ou monitoramento no interior das caixas de inspeção independente ou autorização do proprietário do empreendimento.
Art. 5º - Todos os empreendimentos sujeitos aos efeitos desta Lei deverão instalar, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, no mínimo uma caixa de inspeção, sob pena de cassação da licença de funcionamento e multa, a ser estabelecida pelo Órgão Municipal competente, sem prejuízo das sanções civis ou penais.
Art. 6º - No mesmo prazo consignado no Art. 5º, todos os empreendimentos sujeitos a efeitos desta Lei que tiverem tubulação ligada à rede pluvial ou fluvial deverão identificar sua tubulação ao Órgão Municipal do Meio Ambiente, sob pena de incidir nas mesmas sanções, estabelecidas pelo Órgão Municipal competente.
Parágrafo Único – A identificação de tubulação consistirá na identificação do proprietário da tubulação, tipo de efluente que é conduzido pela tubulação e o ponto no qual a tubulação está ligada à rede pluvial ou fluvial.
Art. 7º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, de 04 de abril de 2011.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Ilter Volmer Martins