Câmara Municipal de Teófilo Otoni
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Lei nº 5.162
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a receber apoio de particulares na manutenção das escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber apoio de particulares na manutenção física e técnica das escolas da rede municipal de ensino.
Art. 2º - Considera-se apoio na manutenção física e técnica:
I - física: melhorias nas instalações internas e externas;
II – técnica: doação de equipamentos de apoio pedagógico, didático, uniformes, bens móveis e materiais de uso da escola ou do aluno.
Art. 3º - Os interessados deverão manifestar o interesse, através de carta de intenção endereçada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - Em contrapartida, os colaboradores, tanto pessoa física quanto jurídica, poderão divulgar suas ações, por intermédio de faixas, placas e assemelhados, desde que previamente aprovados pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 30(trinta) dias, contados da sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de junho de 2003.
Nelson Eustáquio Veiga Silva
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Northon Neiva Diamantino