Lei nº 7.177
“Dispõe sobre celebração de termo
de parceria entre o Município de Teófilo Otoni e o Serviço de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas de Minas Gerais – SEBRAE-MG para realização do SPARK WEEK e
dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.
1º. Fica
autorizado o Município de Teófilo Otoni celebrar termo de parceria com o
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais – SEBRAE-MG, CNPJ
Nº 16.589.137/0001-63, com repasse de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil reais)
para realização Evento SPARK WEEK 2017, com vistas a criação de um ambiente de
desenvolvimento sustentável para pequenos negócios e fortalecimento da economia
local.
Art.
2º. Os
encargos decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria, consignadas no orçamento anual do Município, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as
modificações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária Anual 2017, com vistas a recepcionar a presente lei.
Art.
3º. Esta
lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 29 de setembro de
2017
Fábio Lemes de Souza
Presidente Câmara Municipal
autoria: Executivo