Lei nº 7.177

 

 

“Dispõe sobre celebração de termo de parceria entre o Município de Teófilo Otoni e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais – SEBRAE-MG para realização do SPARK WEEK e dá outras providências”.

 

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Município de Teófilo Otoni celebrar termo de parceria com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais – SEBRAE-MG, CNPJ Nº 16.589.137/0001-63, com repasse de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil reais) para realização Evento SPARK WEEK 2017, com vistas a criação de um ambiente de desenvolvimento sustentável para pequenos negócios e fortalecimento da economia local.

 

Art. 2º. Os encargos decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignadas no orçamento anual do Município, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as modificações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual 2017, com vistas a recepcionar a presente lei.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 29 de setembro de 2017

 

 

 

Fábio Lemes de Souza

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

autoria: Executivo