Lei nº 6.884
Dispõe sobre a exigência de instalação de duchas higiênicas em banheiros nas edificações públicas e particulares
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :
Art.1°. Fica obrigada a instalação de duchas higiênicas nos banheiros públicos existentes no âmbito deste Município.
§ 1º. Para os efeitos desta lei, entende-se como banheiro público aquele colocado à disposição da população em prédios públicos e estabelecimentos comerciais. E1
§ 2º. Caberá ao Poder Executivo, através de órgão competente, a fiscalização no que tange a observância das normas previstas nesta lei. E1
Art.2°. Na regulamentação desta lei, o Poder Executivo, através de órgão competente e no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após sua publicação, estabelecerá os prazos e critérios para que sejam realizadas as adaptações necessárias e previstas nesse instrumento legal, além de estabelecer penalidades para o seu não cumprimento.
Parágrafo único. As penalidades de que trata este artigo serão elevadas ao dobro, em caso de reincidência.
Art.3°. Os recursos provenientes das multas advindas do descumprimento desta lei são alocados na Ação: “Fortalecimento de Ações de Prevenção e Tratamento das DST/AIDS, Hepatites Virais, HTLV e Sífilis Congênita nos Municípios”, no Programa: 0647 – Programa de Prevenção e Controle de Doenças Transmissíveis, sobre supervisão do Fundo Estadual de Saúde – FES/PE.
Art.4°. O Chefe do Executivo deverá regulamentar esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 11 de junho de 2015.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Samir Sagih El-Aouar – Dr. Samir