Lei Complementar nº 092
Fixa a taxa de ocupação e utilização de áreas de iluminação e ventilação, para construção no Município de Teófilo Otoni e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e, eu nos precisos termos do art. 55, parágrafo único da Constituição Municipal c/c ao art. 51§§ 3º e 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte lei:
Lei Complementar nº 092
Art.1° - A taxa de Ocupação Principal corresponderá a uma percentagem da área total de terreno e deverá ser calculada como a percentagem do quociente da soma das projeções horizontais da construção pela área total do terreno.
Art.2° - A taxa de Ocupação Secundária corresponderá a uma percentagem a da área total do terreno e deverá ser calculada como a percentagem do quociente da soma das projeções horizontais da construção, a partir do pavimento a ser analisado, pela área total do terreno.
§1° - Em edificações Residenciais Multifamiliares, a taxa de Ocupação Secundária será calculada utilizando as áreas dos pavimentos de garagens, pilotis situados nos pavimentos subsolo, térreo ou 2° ou 3° pavimentos, para soma das projeções horizontais.
§2° - Em edificação Comerciais/Serviços ou Mistas, a taxa de Ocupação Secundária será calculada utilizando as áreas dos pavimentos de utilização comercial e garagens, situados nos pavimentos subsolo, térreo, ou 2°ou 3° pavimentos, para soma das projeções horizontais.
Art.3° - A taxa de Ocupação Principal e a taxa de Ocupação Secundária, serão consideradas para o terreno que receberá a construção, seja ele constituído de um ou mais lotes, de parte de lote ou de terreno edificável.
Art.4° - Os valores máximos da Taxa de Ocupação Principal e da taxa de Ocupação Secundária, para os diversos tipos de edificações serão os seguintes:
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Tipo de edificação |
Taxa de Ocupação Principal |
Taxa de Ocupação Secundária |
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Residencial Unifamiliar |
70% |
70% |
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Residencial Multifamiliar |
80% |
90% |
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Comercial / Serviços |
90% |
95% |
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Mista: Comercial / serviços e Residencial |
90% |
95% |
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Institucional |
90% |
95% |
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Indústria de Pequeno porte |
90% |
95% |
§1° - As área de subsolo, pilotis e garagens não serão computados no cálculo de coeficiente de aproveitamento.
§2° - Em edificações que não sejam Unifamiliares e possuam loja ou garagem térrea, e/ou ainda garagens no 2° e/ou 3° pavimento, a altura máxima nas dividas ( tomando-se a distância do piso térreo ao piso do citado pavimento) será igual a 15,00m (quinze metros), no nível médio do terreno natural.
§3° - Para ser obter a taxa de Ocupação Secundária Máxima, deve-se levar em conta a legislação quanto às áreas de iluminação e ventilação.
Art.5° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 6.376 de 09 de fevereiro de 2012, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 18 de junho de 2012.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Thalles da Silva Contão