LEI N.º 3.307/99

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO A ALIENAR OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, OBSERVADO O PREÇO MÍNIMO ESTABELECIDO ATRAVÉS DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

 JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

                                              

                                                                               ARTIGO 1º - Fica o Executivo autorizado a alienar, mediante licitação na modalidade concorrência pública, os imóveis adiante caracterizados, localizados entre os Conjuntos Habitacionais Garça “E” e Morada do Sol,  com destinação exclusiva para instalação de estabelecimentos comerciais com ramos de mercadinho, mercearia, padaria, açougue e farmácia:

 

ROTEIROS

 

            Lote n.º 02           

            Proprietário: Prefeitura Municipal de Garça

            Área: 240,00 m2

            Matrícula: 15.586 do C.R.I. local

 

"Começa em um ponto localizado no alinhamento esquerdo da Rua Antonio Leal de Oliveira (outrora Rua 1), distante a 9,00 metros da confluência dos alinhamentos das Ruas Antonio Leal de Oliveira (outrora Rua 1) e Rua Gildo Ferrari (outrora Rua 12); daí, segue pelo alinhamento da Rua Antonio Leal de Oliveira (outrora Rua 1), sentido retorno, na extensão de 3,00 metros; daí, deflete à direita e segue na extensão de 20,00 metros, confrontando com o lote 02; daí, deflete à direita e segue na extensão de 12,00 metros, confrontando com o Sistema de Lazer III, do Conjunto Habitacional Jardim Morada do Sol, atingindo o alinhamento da Rua Gildo Ferrari (outrora Rua 12); daí deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua Gildo Ferrari (outrora Rua 12) na extensão de 11,00 metros; daí, deflete à direita e segue ainda pelo alinhamento da Rua Gildo Ferrari (outrora Rua 12),  em curva com raio de 9,00 metros, na extensão de 14,14 metros, atingindo o ponto inicial”.

 

Lote n.º 03

             Proprietário: Prefeitura Municipal de Garça

Área: 240,00 m2

             Matrícula: 15.587 do C.R.I. local

 

"Começa em um ponto localizado no alinhamento esquerdo da Rua Antonio Leal de Oliveira (outrora Rua 1), distante a 12,00 metros da confluência dos alinhamentos das Ruas Antonio Leal de Oliveira (outrora Rua 1) e Rua Gildo Ferrari (outrora Rua 12); daí, segue pelo alinhamento da Rua Antonio Leal de Oliveira (outrora Rua 1), sentido retorno, na extensão de 12,00 metros; daí, deflete à direita e segue na extensão de 20,00 metros, confrontando com o lote 03; daí, deflete à direita e segue na extensão de 12,00 metros confrontando com o Sistema de Lazer III, do  Conjunto Habitacional Jardim Morada do Sol; daí, deflete à direita e segue na extensão de 20,00 metros, confrontando com o lote 01 atingindo o alinhamento da Rua Antonio Leal de Oliveira (outrora Rua 1), atingindo o ponto inicial”.

 

           Proprietário: Prefeitura Municipal de Garça

           Área: 222,62 m2

            Matrícula: 15.585 do C.R.I. local

 

"Começa em um ponto localizado no alinhamento esquerdo da Rua Antonio Leal de Oliveira (outrora Rua 1), distante a 9,00 metros da confluência dos alinhamentos das Ruas Antonio Leal de Oliveira (outrora Rua 1) e Rua Gildo Ferrari (outrora Rua 12); daí, segue pelo alinhamento da Rua Antonio Leal de Oliveira (outrora Rua 1), sentido retorno, na extensão de 3,00 metros; daí, deflete à direita e segue na extensão de 20,00 metros, confrontando com o lote 02; daí, deflete à direita e segue na extensão de 12,00 metros, confrontando com o Sistema de Lazer III, do Conjunto Habitacional Jardim Morada do Sol, atingindo o alinhamento da Rua Gildo Ferrari (outrora Rua 12); daí deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua Gildo Ferrari (outrora Rua 12) na extensão de 11,00 metros; daí, deflete à direita e segue ainda pelo alinhamento da Rua Gildo Ferrari (outrora Rua 12),  em curva com raio de 9,00 metros, na extensão de 14,14 metros, atingindo o ponto inicial”.

 

                                                                              ARTIGO 2º - O licitante vencedor deverá obedecer as seguintes exigências:

 

I.                     início da obra em 06 (seis) meses a partir da homologação da concorrência;

II.                   término das obras em 240 dias consecutivos , que serão contados da data do início da obra;

III.                 início das atividades do estabelecimento em até 03 (três) meses do término das obras;

IV.                 apresentar ante projeto completo de construção.

 

                                                                              ARTIGO 3º - O preço mínimo exigido na licitação será o do valor da avaliação procedida através das Portarias N.ºs 10.695/99 e 10.698/99, que instruem o projeto. 

 

                                                                              ARTIGO 4º - A licitação facultará aos interessados o pagamento do preço em até 24 (vinte e quatro) meses, sendo 15% (quinze por cento) de entrada e o restante em parcelas mensais e sucessivas atualizadas pela UFIR, ou outro índice que vier a substituí-lo.

 

                                                                              ARTIGO 5º - Haverá reversão ao Patrimônio Público, se não forem cumpridos os prazos e obrigações previstos nesta Lei, sem ônus à Municipalidade e independente de interpelação judicial, o terreno objeto da presente Lei, inclusive benfeitorias, sem direita a indenização, resguardando-se, ainda, o direito de perdas e danos por parte do Município.

 

                                                                              ARTIGO 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.                                                                            

 

               Garça, 05 de março de 1999

 

 

 

                                                                       JÚLIO MARCONDES DE MOURA

                                                                                                      PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

                                                                                              DR. LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ

                                                                                                     PROCURADOR JURÍDICO

 

 

                                                                                              GILBERTO DONIZETTI SANCHES

                                                                                                 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

                                                                                                    PLANEJAMENTO URBANO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.-

Publicada em:

Jornal Comarca de Garça

ATC.-                                                                             ROSANGELA MORETTI

                                                                                           DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

                                                                                              ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS