LEI N.º
3.307/99
AUTORIZA O MUNICÍPIO A ALIENAR
OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, OBSERVADO O PREÇO MÍNIMO ESTABELECIDO ATRAVÉS DE
LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
JÚLIO
MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo autorizado a alienar, mediante licitação na modalidade concorrência pública, os imóveis adiante caracterizados, localizados entre os Conjuntos Habitacionais Garça “E” e Morada do Sol, com destinação exclusiva para instalação de estabelecimentos comerciais com ramos de mercadinho, mercearia, padaria, açougue e farmácia:
Lote
n.º 02
Área:
Matrícula:
15.586 do C.R.I. local
"Começa em um ponto localizado no alinhamento
esquerdo da Rua Antonio Leal de Oliveira (outrora Rua 1), distante a
Lote n.º 03
Matrícula: 15.587 do C.R.I. local
"Começa em um ponto localizado
no alinhamento esquerdo da Rua Antonio Leal de Oliveira (outrora Rua 1),
distante a
Área:
Matrícula: 15.585 do C.R.I. local
"Começa em um ponto localizado
no alinhamento esquerdo da Rua Antonio Leal de Oliveira (outrora Rua 1),
distante a
ARTIGO 2º - O licitante vencedor deverá obedecer as seguintes exigências:
I. início da obra em 06 (seis) meses a partir da homologação da concorrência;
II. término das obras em 240 dias consecutivos , que serão contados da data do início da obra;
III. início das atividades do estabelecimento em até 03 (três) meses do término das obras;
IV. apresentar ante projeto completo de construção.
ARTIGO 3º - O preço mínimo exigido na licitação será o do valor da avaliação procedida através das Portarias N.ºs 10.695/99 e 10.698/99, que instruem o projeto.
ARTIGO 4º - A licitação facultará aos interessados o pagamento do preço em até 24 (vinte e quatro) meses, sendo 15% (quinze por cento) de entrada e o restante em parcelas mensais e sucessivas atualizadas pela UFIR, ou outro índice que vier a substituí-lo.
ARTIGO 5º - Haverá reversão ao Patrimônio Público, se não forem cumpridos os prazos e obrigações previstos nesta Lei, sem ônus à Municipalidade e independente de interpelação judicial, o terreno objeto da presente Lei, inclusive benfeitorias, sem direita a indenização, resguardando-se, ainda, o direito de perdas e danos por parte do Município.
ARTIGO 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 05 de março de 1999
JÚLIO
MARCONDES DE MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
DR. LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
GILBERTO DONIZETTI SANCHES
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE
PLANEJAMENTO URBANO
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.-
Publicada em:
ATC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS