Lei nº 6.832
Institui o Programa Amigo da Mulher e dá outras providências
Art.1°. Fica instituído o Programa Amigo da Mulher, com o objetivo de, em parceira com a iniciativa privada, o Poder Público Municipal propiciar melhor atendimento à saúde das mulheres Teofilotonenses.
Art.2°. A parceria a que se refere o artigo 1° desta lei compreende:
I – por parte da iniciativa privada: a oferta de assistência médica às mulheres carentes cadastradas pelo Poder Executivo, responsabilizando – se, inclusive, pela oferta de exames periódicos e fornecimento de medicamentos devidamente indicados.
II – por parte do Poder Executivo – o cadastramento das mulheres carentes e a coordenação de seu atendimento pelo programa.
Art.3°. A execução do Programa “Amigo das Mulheres” instituído por esta lei, poderá se dar através de convênios com organizações sociais sem fins lucrativos.
Art.4° - Fica autorizada, às instituições privadas que participarem do Programa “Amigo de Mulher”, a publicidade dessa parceria em unidades de saúde do Município, observada a legislação vigente.
Art.5° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo fiscal, na forma a ser regulamentada, para as empresas privadas da saúde, que aderirem ao Programa Amigo da Mulher.
Art.6°. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta da iniciativa privada/parceiros do referido Programa e, ainda, por conta de dotações orçamentárias próprias, no que couber, podendo ser suplementadas.
Art.7° . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de fevereiro de 2015
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Vânia Miriam Salustiano Resende – Vânia Resende