Lei nº 7.192                 

Dispõe sobre o desembarque de mulheres usuárias do serviço de transporte coletivo urbano no Município de Teófilo Otoni/MG e dá outras providencias

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º. Fica autorizado aos veículos do serviço de transporte coletivo urbano de Teófilo Otoni realizarem o desembarque de passageiras mulheres, fora dos pontos de ônibus estabelecidos, entre as vinte e duas horas e às cinco horas da manhã do dia seguinte.

Art.2º. O desembarque será realizado quando solicitado pelas usuárias, com certa antecedência do local pretendido, segundo condições de segurança da via avaliadas segundo o bom senso do condutor no momento da parada do veículo, respeitando-se o itinerário da linha.

Art.3º. Na impossibilidade de realizar a parada para o desembarque no local indicado pela usuária, deverá ser observado pelo condutor o local mais próximo ao indicado, desde que a parada respeite os intinerários originais das linhas e as normas insituiídas pelo Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 4º - O Poder Executivo Municipal, assim como a empresa prestadora do serviço de transporte coletivo urbano, estão autorizados a promoverem ampla divulgação do direito assegurado nos termos da presente lei.

Parágrafo Único. A divulgação poderá ser feita em locais de alta visibilidade nos terminais, pontos de ônibus e espaços internos dos veículos de transporte.

Art.5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.6º. Revogam-se as disposições em contrário. 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de novembro de 2017

 

 

                       Fábio Lemes de Souza

                                       Presidente Câmara Municipal

 

 

 

autoria: Fábio Lemes de Souza – Fábio Lemes