Lei nº 7.192
Dispõe sobre o desembarque de mulheres usuárias do
serviço de transporte coletivo urbano no Município de Teófilo Otoni/MG e dá
outras providencias
A
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. Fica autorizado aos veículos do serviço de
transporte coletivo urbano de Teófilo Otoni realizarem o desembarque de
passageiras mulheres, fora dos pontos de ônibus estabelecidos, entre as vinte e
duas horas e às cinco horas da manhã do dia seguinte.
Art.2º. O desembarque será realizado
quando solicitado pelas usuárias, com certa antecedência do local pretendido,
segundo condições de segurança da via avaliadas segundo o bom senso do condutor
no momento da parada do veículo, respeitando-se o itinerário da linha.
Art.3º. Na impossibilidade de
realizar a parada para o desembarque no local indicado pela usuária, deverá ser
observado pelo condutor o local mais próximo ao indicado, desde que a parada
respeite os intinerários originais das linhas e as normas insituiídas pelo
Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 4º - O Poder Executivo
Municipal, assim como a empresa prestadora do serviço de transporte coletivo
urbano, estão autorizados a promoverem ampla divulgação do direito assegurado
nos termos da presente lei.
Parágrafo Único. A divulgação poderá ser feita
em locais de alta visibilidade nos terminais, pontos de ônibus e espaços
internos dos veículos de transporte.
Art.5º. Esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Art.6º. Revogam-se as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de
Teófilo Otoni, 06 de novembro de 2017
Fábio Lemes de Souza
Presidente
Câmara Municipal
autoria: Fábio
Lemes de Souza – Fábio Lemes