Lei nº 7.298
Dispõe sobre a vacinação contra a Hepatite “A” e antitetânica para homens e mulheres que trabalham diretamente na coleta de lixo
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. A vacinação contra a Hepatite “A” e antitetânica para os homens e mulheres que trabalham diretamente na coleta de lixo constará nas ações públicas de saúde garantindo o acesso universal de saúde de prevenção e proteção.
Parágrafo único. A vacinação que trata o caput deste artigo deverá constar na documentação pertinente ao funcionário, sem ônus para o mesmo.
Art.2º. O Poder Executivo programará e promoverá campanhas de esclarecimento à população sobre a Hepatite “A” e antitetânica, suas formas de transmissão e prevenção, divulgando-se de forma ampla através dos diversos veículos de mídias em operação no Município, tanto na área pública como área privada.
Art.3º. Os trabalhadores deverão ser informados das vantagens e dos efeitos colaterais da vacina, assim como dos riscos a que estarão expostos por falta ou recusa de vacinação.
Parágrafo único. Em caso de recusa do profissional, deverá ser confeccionado um termo de responsabilidade discriminando cada vacina recusada, constando nome do funcionário, local de trabalho, função e documento de identificação.
Art.4º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art.5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de agosto de 2018
Fábio Lemes de Souza
Presidente Câmara Municipal
autoria: Northon Neiva Diamantino