Lei nº 6.006

Autoriza o fechamento das ruas residenciais sem saída ao tráfego de veículos e pessoas estranhos aos seus moradores.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - Fica autorizado o fechamento ao tráfego de veículos e pessoas estranhos aos moradores das ruas sem saída nas áreas residenciais, ficando limitado o tráfego local apenas por seus moradores e/ou visitantes.

Art. 2º - O fechamento de que trata o artigo anterior só terá efeito se aprovado por, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos proprietários dos imóveis do local, que encaminharão o requerimento a Prefeitura Municipal, a qual analisará o pedido e, estando de acordo com os requisitos desta Lei, deferirá, de imediato, o requerimento.

Parágrafo único – A veracidade do conteúdo do requerimento será de total responsabilidade dos signatários, sob as penas da legislação civil e criminal pertinentes.

Art. 3º - Estas ruas sem saída deverão necessariamente ser apenas de uso residencial, não ter mais de 8,00m (oito metros) de largura de leito e não poderão, em hipótese alguma, servir de passagem a qualquer outro local que não seja as casas ali edificadas, em especial a áreas verdes de uso público ou institucionais.

Art. 4º - O fechamento ao tráfego de veículos e pessoas estranhos aos moradores poderá ser feito através de portão, cancela, correntes ou similares.

Parágrafo único – O lixo produzido pelos moradores deverá ser obrigatoriamente depositado em recipientes próprios na rua principal junto à entrada da rua a ser fechada.

Art. 5º - Em caso de descumprimento do exposto nesta Lei, o Poder Executivo Municipal intimará os moradores, que terão o prazo de 05 (cinco) dias para se adequar. Se nada for modificado, o portão, cancela, corrente ou similar poderá ser retirado pela fiscalização.

Art. 6º - Todas as despesas com o fechamento da rua correrão por conta dos moradores da localidade solicitante.

Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 10 de novembro de 2009.

Renan Pereira

Presidente da Câmara

Autoria: Renan Pereira e Roldi Leocádio