Lei nº 5.763
Dispõe sobre a criação do Hemocentro Municipal de Teófilo Otoni e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Autoriza o Município de Teófilo Otoni a criar o Hemocentro Municipal de Teófilo Otoni – Banco de Coleta de Sangue e hemoderivados.
Parágrafo único- Nos quatros pontos da cidade deverão estar centralizadas Unidades de Saúde aptas e efetuar a coleta.
Art. 2º- O hemocentro deverá fazer a coleta de doações de sangue da população de forma permanente e em horários acessíveis á população , devendo começar a funcionar:
a- no primeiro ano, durante o horário comercial;
b- A partir do segundo ano, no período de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 3º- O Poder Público Municipal fica autorizado a fazer convênios com hospitais e Pronto Socorro do Município para viabilizar a instalação destes Centros de Coleta de Sangue e Hemoderivados como contrapartida ao recebimento do sangue coletado.
Art. 4º- As despesas necessárias para execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias destinadas a área de saúde pública, suplementadas se necessário.
Art. 5º- Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de setembro de 2007.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Romulo Barreiros