Lei nº 6.218

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONCURSO "ARTE SEM DROGAS É UM SHOW" NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a criar o Concurso “ARTE SEM DROGAS É UM SHOW”, na rede pública municipal de ensino.

Parágrafo único. O concurso de que trata o caput deste artigo será realizado anualmente, com data a ser fixada quando da regulamentação da presente, com a participação dos alunos das escolas da rede pública municipal de ensino, como forma de proporcionar um incremento à promoção da saúde e à prevenção ao uso ilegal e indevido de drogas.

Art. 2º - O evento objetivará incentivar a produção, pelos estudantes, de trabalhos diversos, como desenhos, textos, músicas, peças teatrais, fotografias e vinhetas, sendo premiados os três primeiros trabalhos artísticos, por categoria ou classificação geral.

Art. 3º - Todas as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Parágrafo único - O Poder Público Municipal poderá, conforme critérios de conveniência, oportunidade e interesse público, firmar convênios e parcerias com instituições públicas ou privadas para melhor execução do Concurso “ARTE SEM DROGAS É UM SHOW”, bem como receber doações de outros órgãos públicos e da iniciativa privada destinadas, exclusivamente, às premiações do concurso.

Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias da data da publicação da presente norma, regulamentá-la-á, e constituirá comissão especial, composta por servidores do quadro efetivo da Secretaria Municipal de Educação para a organização e regulamentação do concurso e julgamento dos trabalhos.

Parágrafo único. As funções dos membros da comissão não serão, em hipótese alguma, remuneradas.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, de 2011.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

 

Autoria: Renan Pereira