Lei nº 5.875

As Locadoras de Vídeo, sediadas no município de

Teófilo Otoni, ficarão obrigadas a inserirem informações

educativas e preventivas sobre a AIDS, nas capas das

fitas de vídeos eróticos e dá outras providências.

A Câmara de Teófilo Otoni aprova:

Art° 1° - As Locadoras de fitas e CD”s de vídeos instaladas no Município de Teófilo Otoni, ficarão obrigadas a inserirem nas capas das fitas e CD”s de vídeo de filmes eróticos, por elas locados, informações educativas e preventivas sobre a Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida (AIDS).

Art° 2° - As locadoras de fitas e CD”s de vídeos deverão inserir, obrigatoriamente nas capas de fitas e CD”s de filmes eróticos, os seguintes esclarecimentos sobre a AIDS:

a) As formas pelas quais se previne a transmissão da AIDS;

b) As formas pelas quais se transmite a AIDS;

c) Quais são as práticas de risco para transmissão da AIDS.

Art° 3° - A Secretaria Municipal da Saúde orientará e instruirá as locadoras de fitas e CD”s de vídeo, sobre o teor e forma das mensagens a serem colocadas nas capas das fitas e CD”s de vídeo.

Art° 4° - Aos infratores da presente Lei, serão aplicadas as seguintes penalidades:

a) – Notificação por escrito, concedendo prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento desta Lei;

b) – Multa de 10 (dez) UPFTO na primeira notificação, após o prazo supracitado;

c) – Cassação do alvará de funcionamento, observados os procedimentos legais.

Art° 5° - O Poder Executivo Municipal deverá enviar cópia desta Lei a todas as locadoras de fitas e CD”s de vídeo do Município de Teófilo Otoni, utilizando-se do meio de comunicação que melhor lhe favorecer.

Art° 6° - Fica concedido às locadoras de fitas de vídeo e CD”s, o prazo de 90 (noventa ) dias, a partir da publicação desta Lei, para se adequarem ao nela contido.

Art° 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni 06 de novembro de 2008.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Romulo Barreiros