LEI
N.º 4.085/2007
AUTORIZA
O MUNICÍPIO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O
IMÓVEL QUE ESPECIFICA
JOSÉ ALCIDES FANECO,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal
autorizado a declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, por via
amigável ou judicial, pelo Serviço Autônomo de Água e Esgotos – SAAE, mediante
Decreto Municipal, o imóvel adiante caracterizado, objeto da matrícula nº 10.704
do CRI local, destinado a atender interesse público, consistente na construção
de reservatório de água, com capacidade de
Proprietários: Paulo Rossi
Pinto e Beth Sabei dos Santos Pinto
Local: Rua Caramuru, 81 –
Vila Cascata, Garça/SP
Área:
Área construída:
Matrícula: 10.704 do CRI
local
Art. 2º O ato expropriatório poderá ser
concretizado por via amigável, pelo valor da avaliação constante do laudo
apresentado pela Comissão nomeada pela Portaria nº 1.606/2007, do SAAE, ou
judicialmente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 02 de maio de
2007.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ CARLOS GOMES DE
SÁ
PROCURADOR
JURÍDICO
ZILDA MARQUES C.
MIRANDA
DIRETORA DO
DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS SUBSTITUTA