LEI N.º 4.085/2007

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, pelo Serviço Autônomo de Água e Esgotos – SAAE, mediante Decreto Municipal, o imóvel adiante caracterizado, objeto da matrícula nº 10.704 do CRI local, destinado a atender interesse público, consistente na construção de reservatório de água, com capacidade de 2.400.000 litros.

 

Proprietários: Paulo Rossi Pinto e Beth Sabei dos Santos Pinto

Local: Rua Caramuru, 81 – Vila Cascata, Garça/SP

Área: 440,00 m²

Área construída: 221,39 m2

Matrícula: 10.704 do CRI local

 

Art. 2º O ato expropriatório poderá ser concretizado por via amigável, pelo valor da avaliação constante do laudo apresentado pela Comissão nomeada pela Portaria nº 1.606/2007, do SAAE, ou judicialmente.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 02 de maio de 2007.

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ

PROCURADOR JURÍDICO

 
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.

 

 

ZILDA MARQUES C. MIRANDA

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS SUBSTITUTA