LEI N.º 3.365/99
DESAFETA ÁREA INSTITUCIONAL
DO LOTEAMENTO “SITIOS DE RECREIO JARDIM ADRIANITA”
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica desafetada a área
Institucional do Loteamento “Sitios de Recreio Jardim Adrianita”, adiante
caracterizada, integrante do patrimônio do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO - O terreno
com área de
“Começa em um ponto no
cruzamento dos alinhamentos das Ruas: A e B. Daí, segue pelo alinhamento
esquerdo da Rua B na extensão de 230,00
metros. Daí, deflete à esquerda e segue ainda pelo alinhamento esquerdo
da Rua B na extensão de
ARTIGO 2º - A área desafetada
passa a integrar a categoria dos bens dominiais ou disponíveis do Município, nos
termo do artigo 181, § 3º da Lei Orgânica Municipal.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 25 de novembro de 1
999
JÚLIO
MARCONDES DE MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
DR. LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR
JURÍDICO
EUGENIO GAION
SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO URBANO
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.-
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE