Lei nº 5.519

Autoriza o Poder Executivo a instalar câmeras em avenidas, semáforos, e em todos os locais próximos a agencias bancárias de T. Otoni.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo a instalar câmeras onde houver maior incidência de violência no transito e crimes de outra natureza, visando garantir a segurança física e patrimonial dos cidadãos do Município de T. Otoni.

Art. 2º - As câmeras também poderão ser utilizadas para autuar motoristas infratores no trânsito, pois a fiscalização eletrônica pode se dar durante 24 horas.

Art. 3º - As câmeras instaladas próximas à agencias bancárias, vai tranqüilizar todo cidadão da nossa Cidade, bem como visitantes e turistas, principalmente os idosos e deficientes em dias de recebimento dos seus benefícios.

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 12 de dezembro de 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Gilson Ferreira Gonçalves