LEI N°
2.261, DE 01 DE JULHO DE 2010
DISPÕE SOBRE
PRORROGAÇÃO DA LEI Nº 2.162/2009, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º
“Os contratos de pessoal para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público de que trata a Lei
Municipal nº 2.162, de 06 de abril de 2009, para preenchimento de vagas não
providas por concurso publico, poderão ser renovados no termino de sua vigência
até a nomeação dos novos concursados, limitada a vigência de 6 (seis) meses.”
Art. 2º
Ficam mantidos os demais termos da Lei Municipal nº
2.162, de 06 de abril de 2009.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º
de julho de 2010.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se. Publique-se.
Cumpra-se.
Domingos
Martins – ES, 01 de julho de 2010.
Wanzete Krüger
Prefeito
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.