Lei 0812

Dispõe sobre alienação de imóvel.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a alienar em hasta pública, pelo lance mínimo de CR$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros) um terreno medindo 12,00 x 30,00 metros quadrados de propriedade do patrimônio municipal, situado ao lado do futuro prédio do Centro de Saúde no lugar denominado Matadouro.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 30 de novembro de 1962.

 

Antonio Barbosa

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal