LEI  Nº  4.009/2006

(de autoria da Mesa Diretora da Câmara)

 

  

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º. Ficam revogadas, em todos os seus termos, a Lei Municipal nº 3.660/03, de 6/11/2003, e suas alterações: Leis Municipais nº 3.833/2005, de 24/02/2005; 3.902/2005, de 24/08/2005; 3.924/2005, de 21/10/2005; 3.971/2006, de 23/03/2006 e 4.003/2006, de 05/06/2006.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Garça, 22 de junho de 2006.

 

  

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

zmc.

 

 

ZILDA MARQUES C. MIRANDA

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS

SUBSTITUTA