LEI Nº
4.009/2006
(de autoria da Mesa
Diretora da Câmara)
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do
Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º. Ficam revogadas, em todos os
seus termos, a Lei Municipal nº 3.660/03, de 6/11/2003, e suas alterações: Leis
Municipais nº 3.833/2005, de 24/02/2005; 3.902/2005, de 24/08/2005; 3.924/2005,
de 21/10/2005; 3.971/2006, de 23/03/2006 e 4.003/2006, de
05/06/2006.
Art. 2º. Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Garça, 22 de junho
de 2006.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
PROCURADOR
JURÍDICO
zmc.
ZILDA MARQUES C.
MIRANDA
DIRETORA DO
DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS
SUBSTITUTA